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Possibilidade de Retirada do PIS e COFINS da própria base
O PIS e o COFINS são contribuições instituídas pela legislação federal, cujo fim especifico são de financiar o pagamento do seguro-desemprego, abono e participação na receita dos órgãos e entidades, tanto para os trabalhadores de empresas públicas, como privadas (para o PIS), e financiar a Seguridade Social, em suas áreas fundamentais, incluindo entre elas a Previdência Social, a Assistência Social e a Saúde Pública (para o COFINS).

Com tal premissa, as mencionadas contribuições tiveram suas respectivas incidências modificadas. Com a chegada da lei 12.973/2014, determinou-se que tais tributos devem incidir sobre: “(I) o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (II) o preço da prestação de serviços em geral; (III) o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (IV) as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III”.

Todavia, tais previsões legais geram problemáticas, em especial ao se analisar o § 5º do artigo 12 da supramencionada lei, onde reside a previsão da base de cálculo tributária, afirmando-se que: “(...) Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente (...)”.

Levando em consideração que o artigo não impede o cálculo do imposto “por dentro”, acaba autorizando a inclusão nas bases de cálculo das contribuições os valores relativos a elas próprias.

Contudo, assim como ICMS não pode incidir sobre a base do PIS e da Cofins, o PIS e a Cofins não podem incidir sobre a sua própria base pois não se consubstanciam em receita do contribuinte.

De fato, raciocínio idêntico àquele desenvolvido para o pedido de exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins deve ser aplicado à exclusão do PIS e da Cofins da base do PIS e da Cofins, pois não revelam medida de riqueza, conforme RE 240.785/MG, agora ratificado pelo RE 574.706/PR.

O financiamento da seguridade social deve ser feito por meio de contribuições que incidem sobre o faturamento das companhias e só podem ser considerados receita os valores que vão fazer parte do patrimônio da empresa definitivamente. Ou seja, o PIS e COFINS não pode ser considerado receita, pois mesmo sendo destacado em nota fiscal como componente do preço do produto, é quantia que será integralmente repassada para a União, sendo a empresa apenas um polo intermediário do dinheiro.

Resumidamente, o que traduz o cerne da questão seria o questionamento de se o PIS/COFINS seria ou não, afinal, faturamento ou mesmo receita bruta, não se enquadrando em quaisquer das duas hipóteses.

Sendo assim, é necessário ajuizar medida judicial com o fim de garantir a exclusão do PIS e da COFINS da própria base, bem como a possibilidade de reaver os valores pagos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos.

A equipe da área Tributária do Duarte e Tonetti Advogados coloca-se à disposição para esclarecimentos adicionais sobre o assunto.


Jamil Fuad - Advogado da área Tributária do Duarte e Tonetti Advogados

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.