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A estabilidade da empregada gestante

Um assunto que gera grande polêmica e é problemático nas empresas é a questão pertinente à estabilidade das empregadas em estado gestacional.

A Constituição Federal (art. 10, II, "b", do ADCT/88) objetivando garantir proteção ao feto, estabeleceu de modo taxativo a vedação à dispensa arbitrária ou sem justa causa às empregadas gestantes, desde a época em que houver a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto, exceto quando o acordo coletivo dispuser o contrário.

Fato é que as empresas não podem exigir, no ato da contratação, exames clínicos para a confirmação do estado gestacional, exceto nos casos em que as empregadas serão submetidas ao manuseio de aparelho de raio-X, hipótese em que a exposição excessiva aos raios gama, alpha e beta poderão prejudicar o desenvolvimento do feto. Por essa razão, frise-se, tão somente para essa função, essas empresas poderão requisitar esses exames clínicos específicos para realizar a contratação.

A problemática dessa questão surge quando as empregadas, no ato da admissão omitem essa informação da empresa, ocasião em que, ainda que o contrato de trabalho firmado entre as partes decorra de experiência, ou seja, tenha prazo fixado para o término, o empregador fica impedido de promover a dispensa,  garantindo a estabilidade.

Ainda que ocorra a má-fé da empregada, no sentido de omitir informação, o empregador, infelizmente, encontra-se isento de qualquer respaldo jurídico, haja vista que o direito garantido pela Justiça do Trabalho é o de proteção ao feto e não das partes envolvidas na relação de trabalho.

O direito à licença maternidade de 120 (cento e vinte) dias, somado à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, é estendido também para aquelas gestantes que trabalham em regime de contrato de experiência, temporário e outras modalidade de contrato a termo, garantindo a todas, de modo geral, o gozo efetivo dos direitos trabalhistas.

Para promover maior segurança jurídica das empresas, bem como evitar futuras condenações no âmbito judicial, vale afirmar que não há dispositivo legal que impeça a realização de teste de gravidez no ato da demissão.

As empresas são proibidas, por lei, de exigir testes de gravidez de suas empregadas durante os exames admissionais ou ao longo do contrato de trabalho, sob a pena de caracterizar discriminação. Porém, a Justiça Trabalhista tem entendido que os empregadores podem solicitar esse teste no exame demissional, com o objetivo de evitar futuras ações judiciais, bem como condenações em indenizações equivalentes ao período de estabilidade, ou reintegração.

Frise-se que ainda são poucas as decisões que tratam do tema e não se pode afirmar que haja uma jurisprudência consolidada. Mas há julgados nesse sentido no Tribunal Superior do Trabalho (TST) e nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) de São Paulo, Paraná e Minas Gerais.


Dra. Karla Fernanda Araújo de Oliveira - Advogada da área Trabalhista do escritório Duarte e Tonetti Advogados.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.