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ALTERAÇÃO BACENJUD: Devedor pode ter contas bancárias bloqueadas por tempo indeterminado?
No último dia 12/12/2018, foi aprovada nova redação ao parágrafo 4º do artigo 13 do regulamento do BACENJUD, que passou a obrigar a instituição financeira a “manter a pesquisa de ativos do devedor durante todo o dia, até o horário limite para a emissão de uma Transferência Eletrônica Disponível (TED) do dia útil seguinte à ordem judicial ou até a satisfação integral do bloqueio, o que ocorrer primeiro”.

Essa mudança gerou uma enorme polêmica no meio jurídico, pois alguns sites da área jurídica publicaram notícias no sentido de que a partir dessa, com a nova redação do regulamento BACENJUD, as contas bancárias ficariam bloqueadas por tempo indeterminado, até a satisfação integral do crédito.

No entanto, o entendimento do Duarte e Tonetti Advogados é no sentido de que no sistema novo, as contas bancárias do devedor permanecerão bloqueadas somente naquele dia em que a instituição financeira receber a ordem judicial, durante todo o dia, até o horário limite para a emissão de uma Transferência Eletrônica Disponível (TED) do dia seguinte.

Assim, sugerimos que seja verificado junto a instituição financeira onde o devedor mantém suas contas, o horário limite para a emissão de TED, já que isso depende de cada Instituição Financeira, inexistindo um horário padronizado.

Outra mudança no BACENJUD é no sentido de que os Bancos irão efetuar pesquisas de ativos financeiros do devedor, fornecendo relatórios à justiça, ou seja, haverá ampliação de pesquisas para a tentativa de localização de ativos financeiros que possam satisfazer o crédito do credor em processos judiciais.

A equipe de Contencioso Cível do Duarte e Tonetti Advogados se coloca à disposição para prestar mais informações sobre o assunto.



Débora Canal de Farias – Advogada do Contencioso Cível do Duarte e Tonetti Advogados

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.