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Negativação e protesto por inadimplência podem gerar condenação por danos morais
Antes de levarem títulos a protesto e efetuarem negativações tendo por base a inadimplência, as empresas devem se acautelar e verificar se o título corresponde mesmo com a efetiva compra de mercadorias/ prestação de serviços, e se a pessoa a ser negativada/protestada é a mesma que adquiriu o produto e/ou serviço.

Isso porque, nos dias de hoje, é comum fraudes envolvendo pessoa física e jurídica, e desta forma o terceiro utiliza-se dos documentos deste suposto “devedor” para adquirir bens e/ou serviços sem pagar, e quem é protestado/negativado é a vítima.

Assim, protestado o título e negativado o nome, o suposto "devedor" que não possua restrições em seu nome, poderá ajuizar ação requerendo a inexigibilidade do crédito, bem como a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais.

Comprovada a inexistência ou o defeito do negócio jurídico, a negativação e/ou protesto são indevidos e, por essa razão, a empresa credora, que também é vítima, muito provavelmente será condenada.

O entendimento atual destaca como inequívoca a responsabilidade da empresa credora por danos morais causados à vítima da fraude (terceiro de boa-fé que tem seu nome protestado e/ou lançado no rol de maus pagadores), ao permitir a atuação de terceiros fraudadores para aquisição de bens e serviços, culminando na ilícita negativação do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito e/ou protestos.

Por isso, certos cuidados são indispensáveis antes do ajuizamento da demanda: tentativa de contato através de telefonemas, envio de e-mails e envio de correspondência com aviso de recebimento, pedindo providências para se evitar negativação do nome e do protesto.

Conclui-se, portanto, que a empresa credora, embora também vítima de fraude, deve se certificar sobre quem, de fato, seja seu devedor. Caso contrário, poderá ser condenada ao pagamento por danos morais.

Por fim, importante destacar que o autor da demanda nem precisará provar o “dano sofrido”, pois “a simples inscrição indevida no cadastro de devedores já é suficiente para gerar dano reparável” (STJ – Resp n. 782.278 – Rel. Min. Jorge Scartezzini- publ. 18.10.2005).

O Duarte e Tonetti Advogados conta com uma equipe especializada para auxiliar os sócios e gestores de empresas na orientação específica do caso, determinando o procedimento correto de uma maneira menos onerosa ao cliente e que não implique qualquer tipo de nulidade.


Ariadne H. Carbone Cattai - Advogada do Contencioso Cível do Duarte e Tonetti Advogados


* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.