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Minha empresa foi notificada pelo Procon: O que fazer?
O PROCON é uma Fundação com personalidade jurídica de direito público, criada com base no Código de Defesa do Consumidor com a função de supervisionar as relações de consumo nos âmbitos estadual e municipal. Está vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo e funciona intermediando as incompatibilidades entre os consumidores e as entidades comerciais que fornecem bens e serviços. Sua mediação é sempre no sentido de conduzir as duas partes para um acordo.

No entanto, é preciso ponderar que, mesmo que o PROCON seja um órgão do poder executivo e esteja atrelado aos governos estaduais e às prefeituras, ele funciona como uma instância de instrução e julgamento de poderes limitados.

O processo administrativo para apuração das infrações às normas de proteção e Defesa do Consumidor está disciplinado no Capítulo V do Decreto 2181/97 e na Lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

Assim, verificados os indícios de ocorrência de infração às normas de proteção e defesa do consumidor, será lavrado auto de infração junto ao Procon e instaurado o processo administrativo, visando, a princípio, a composição amigável do litígio.

Ao receber um auto de infração do Procon (fase administrativa), a empresa deve apresentar defesa administrativa ou buscar um acordo. Isso porque, caso não haja adequada apresentação de defesa ou acordo, o processo administrativo será julgado procedente e será fixada multa para empresa. Caso a multa não seja recolhida em 30 dias, O DÉBITO SERÁ INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA PARA SUBSEQUENTE COBRANÇA EXECUTIVA.

Neste sentido, poderão ocorrer também o protesto da empresa e o envio de ofício à Comissão de Valores Mobiliários e à Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa), atrapalhando suas transações comerciais.

Conclui-se, portanto, que o Procon é responsável por fiscalizar as relações de consumo e aplicar sanções quando necessário e cabíveis em seu entendimento.

Por isso, primeiramente é imprescindível que a empresa esteja regular em todos os seus procedimentos: estar em dia com seus prazos de entregas, descrever informações completas e verdadeiras em rótulos dos produtos, observar a quantidade correta de produto dentro da embalagem, entre outros procedimentos. Assim, na oportunidade da defesa ou acordo, poderá argumentar e juntar toda documentação pertinente de sua regularidade e, com isso, resultar na improcedência do processo administrativo, encerrando-se essa esfera administrativa com sucesso.

O Duarte e Tonetti Advogados conta com uma equipe especializada para auxiliar os sócios e gestores de empresas clientes na orientação específica de cada caso, assim como esclarecer dúvidas e prestar mais informações sobre o assunto.


Ariadne H. Carbone Cattai – Advogada da Área Cível do Duarte e Tonetti Advogados

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.