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Débitos de estimativas mensais de IRPJ e CSLL não podem mais ser compensados
Em maio do corrente ano houve a publicação da Lei nº 13.670/2018, que promoveu não só a reoneração da folha de pagamentos para diversos setores da economia, mas também alterações na Lei n.º 9.430/96, que trata da restituição e compensação de tributos administrados pela Receita Federal.

Com as alterações trazidas pela Lei 13.670/2018, por força da inclusão do inciso IX no §3º do artigo 74 da Lei 9.430/96, empresas optantes pelo regime de tributação do Lucro Real anual na modalidade de pagamento por estimativa mensal, estão impedidas de efetuar a compensação de créditos com débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro líquido – CSLL, apurados na forma dos artigos 2º e 30 da referida Lei nº 9.430/96.

Ocorre que a restrição da possibilidade de compensação trazida pela Lei nº 13.670/2018 é totalmente ilegítima e inconstitucional, na medida em que é vedado à autoridade fazendária a bel prazer e de forma unilateral mudar a regra no meio do exercício financeiro e impor mais carga tributária aos contribuinte, violando diversos princípios constitucionais, em especial o da segurança jurídica, ao modificar a regra tributária de um regime anual no meio do exercício fiscal.

Com esta vedação, as empresas, ao transmitirem as Declarações de Compensação informando os débitos de estimativas de IRPJ e CSLL, irão se deparar com uma mensagem de erro, informando que é vedada a compensação de débitos de estimativa do IRPJ ou da CSLL, conforme artigo 74 da Lei n.º 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 13.670/2018.

Deste modo essa restrição irá gerar impactos relevantes de fluxo de caixa das empresas, que deverão desembolsar mensalmente valores consideráveis para quitação do IRPJ e CSLL, reduzindo substancialmente sua liquidez e comprometendo todo seu planejamento financeiro que foi orçado no início do ano, quando fez a opção pelo regime do lucro real anual e pelo pagamento por estimativa mensal, sendo esta opção irretratável para todo o exercício financeiro.

Diante deste cenário, para assegurar o direito das empresas optantes pelo lucro real anual na modalidade de pagamento por estimativa, de efetuarem a compensação de débitos de estimativa de IRPJ e CSLL, é necessário o ajuizamento de medida judicial.

A equipe da área Tributária do Duarte e Tonetti Advogados coloca-se à disposição para esclarecimentos adicionais sobre o assunto.


Fernanda Ortega Vasconcelos - Advogada da Área Tributária do Duarte e Tonetti Advogados

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.