Filtrar por
áreas de atuação

Lei prevê a Reoneração da Folha de Pagamentos a partir de 01/09/2018
A Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (CPRB), conhecida como desoneração da folha de pagamentos, foi instituída pela Lei nº 12.546/2011 e consiste na substituição do recolhimento da CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - CPP, prevista no art. 22, da Lei nº 8.212/91, pela CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB.

Posteriormente, por meio de uma alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.161/2015, houve a majoração da alíquota de 1% para 2,5% da receita bruta e o regime de tributação passou a ser opção do contribuinte e uma vez aderida, essa decisão era irretratável durante o exercício fiscal, ou seja, janeiro a dezembro, conforme previsto no art. 9º, § 13, da Lei nº 12.546/2011.

Ocorre que, de forma arbitrária e ilegal, em 30 de maio de 2018, foi publicada a Lei nº 13.670/2018, revogando o regime opcional da CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB para inúmeros setores, desconsiderando a irretratabilidade prevista na lei e determinando que a contribuição volte a ser exigida sobre a folha de salários a partir de 01/09/2018.

Deste modo, a partir de 01/09/2018, as empresas que não se enquadrarem nas atividades previstas na Lei nº 13.670/2018, deverão recolher a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento.

No presente caso, para assegurar o direito das empresas de recolher a CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA – CPRB até dezembro/2018, deve ser ajuizada ação demonstrando que a Lei nº 12.546/2011 prevê que a opção pelo regime é irretratável para todo o ano calendário, bem como ofensa ao princípio da segurança jurídica e boa-fé do contribuinte.

A equipe da área Tributária do Duarte e Tonetti Advogados coloca-se à disposição para esclarecimentos adicionais sobre o assunto.


Danillo César Gonçalves da Silva - Coordenador da área Tributária do Duarte e Tonetti Advogados

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.