Filtrar por
áreas de atuação

Uso da imagem de empregados sem autorização pode gerar indenização por perdas e danos
O direito de imagem, previsto entre os direitos e garantias fundamentais - artigo 5° da Constituição Federal, é um direito básico do ser humano, de personalidade, resguardado a qualquer pessoa. Relaciona-se ao direito de personalidade autônomo. Projeta a personalidade física da pessoa: corpo, fisionomia, gesto, vestimenta, postura.

Qualquer representação de um indivíduo que seja capaz de individualizá-lo - seja por meio de uma foto, vídeo, desenho, caricatura - enseja o direito à imagem.

A imagem de qualquer pessoa pode ser utilizada para uso da empresa ou para divulgação de qualquer natureza, porém, para sua utilização, há necessidade de permissão para uso dessa imagem, e deve ser concedida por escrito, através de um Termo de Autorização de Uso de Imagem e Voz.

Referido termo nada mais é do que a cessão do uso de imagem, em que uma pessoa autoriza que outra pessoa - física ou jurídica - utilize a sua imagem. Tal autorização se faz necessária, principalmente, para fins comerciais.

Fato é que a publicidade tem papel fundamental para as empresas que precisam divulgar seus produtos e serviços. As campanhas de marketing de setores como têxtil, cosméticos e supermercados utilizam, na maioria das vezes, a imagem de pessoas na divulgação de seus produtos e serviços. Nestes casos, devem se precaver com a autorização do uso da imagem.

Mesmo na divulgação de vídeos institucionais, em postagens em redes sociais, e na distribuição de encartes de propagandas e promoções, se faz necessário o cuidado e a preocupação com o direito de personalidade. Sempre que for utilizada a imagem ou a voz de alguém para fins comerciais, há necessidade da permissão, por escrito, da pessoa envolvida.

A autorização deve conter os dados pessoais de quem autoriza, a declaração de autorização, a finalidade e o prazo para a sua utilização.

Além disso, a violação ao direto de imagem pode se dar não apenas por falta de autorização mediante contrato de concessão de uso. Isso porque, mesmo tendo autorização, se a utilização for efetuada para finalidade diversa daquela pela qual foi pactuada, também será caracterizado o indevido uso.

Neste caso, também poderá haver a discussão judicial e o pedido de indenização por uso indevido da imagem. Para fixação do valor de indenização, o judiciário leva em consideração, além das normas gerais referentes à responsabilidade civil, a notoriedade da pessoa, a proporção e o alcance da campanha publicitária.

A realização de ações de marketing pelas empresas envolvendo as imagens de seus empregados é plenamente possível, porém deve-se respeitar o direito de privacidade, a honra e a intimidade dos profissionais por meio da obtenção de sua autorização prévia e, preferencialmente, por escrito.

O cuidado na utilização da imagem de terceiros em benefício próprio deve ser tido como ponto fundamental, e a ausência de autorização para o uso da imagem de terceiro, principalmente para fins comerciais, pode levar a empresa a ser condenada a pagar ao ofendido indenização por dano moral e por perdas e danos.

A equipe da área Trabalhista do Duarte e Tonetti Advogados se coloca à disposição para mais esclarecimentos sobre o assunto.


Juliana Marchi de Castro e Azevedo – Advogada do Contencioso Trabalhista no Duarte e Tonetti Advogados

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.