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Comércio Têxtil - Como efetuar a revista de colaboradores sem configurar assédio moral?
A prática de procedimento de revistas de empregados com o objetivo de fiscalizar e proteger o patrimônio empresarial contra eventuais furtos que possam ocorrer tem se tornado comum no meio empresarial.

Este assunto, entretanto, é bastante polêmico e ainda traz uma multiplicidade de decisões judiciais, haja vista que a empresa pode proceder à revista de seus funcionários e exercer seu poder diretivo e fiscalizador, no entanto, essa revista não pode ser íntima e nem “vexatória”, sendo necessários alguns cuidados e limites, como passaremos a expor.

Se for possível evitar a revista usando tecnologia (como os detectores de metais, a leitora de raios-X, os scanners portáteis, as etiquetas com sensores, os equipamentos de gravação de imagens, etc) ou vestimentas especiais (uniformes ou macacões sem bolso), deve ser priorizado o método alternativo. A revista deve ser sempre a última opção.

Contudo, observa-se em muitos ramos empresariais, dentre eles o comércio varejista de confecções, que as tecnologias disponíveis no mercado atual ainda são ineficazes diante do material ou produto manipulado e comercializado, não perceptível aos citados meios tecnológicos, como por exemplo: tecidos, aviamentos, entre outros...

Assim, muitas empresas veem-se obrigadas a adotarem como procedimento padrão as revistas de seus funcionários, geralmente ao término da jornada de trabalho, e para tanto, devem observar algumas regras e procedimentos, sempre respeitando a intimidade, a honra e a imagem dos empregados.

Antes de tudo, é necessário ter um motivo justo para tal ato, ou seja, que no estabelecimento ou setor haja bens suscetíveis de subtração e ocultação, produtos que podem facilmente ser escondidos e subtraídos da linha de produção, com valor material, ou bens que tenham relevância para a atividade empresarial e para a segurança das pessoas.

Em seguida, deve haver um ajuste prévio com a entidade sindical, através de acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, ou com o próprio empregado, na falta daquela, com a prévia comunicação por meio de regulamento interno da empresa, assinado pelo funcionário, dizendo expressamente que pode haver a revista.

A revista deve atender certos requisitos, de forma a não afrontar a intimidade e a dignidade do trabalhador, tais como:

1. ser de caráter geral e impessoal, jamais sendo realizada de maneira excessiva ou restrita a alguns funcionários, para que não exista tratamento discriminatório. A empresa deverá adotar critérios objetivos na revista como: sorteio, numeração, todos os integrantes de um turno ou setor;

2. ser discreta, com urbanidade e civilidade, em local apropriado e reservado, sempre dentro da empresa, e sem expor o empregado a outros empregados ou ao público, a fim de se evitar situações constrangedoras, humilhantes ou vexatórias. A revista fora do estabelecimento empresarial é competência exclusiva da autoridade policial, logo, impraticável pela empresa, sob qualquer pretexto;

3. jamais podendo acontecer revista íntima ou com a exposição das partes intimas do corpo e do vestuário do empregado. Não pode ocorrer qualquer contato físico ou com exposição de suas vestimentas e de sua intimidade;

4. a revista em objetos pessoais tais como: sacolas, bolsas, mochilas, etc., deve ser realizada de modo impessoal, geral, sem qualquer contato físico e nos pertences pessoais do trabalhador, e sem a exposição destes pertences;

5. os pertences revistados, como por exemplo: marmitas, recipientes fechados, estojos de maquiagem, nécessaire, utensílios de higiene pessoal, etc, não podem ser “vasculhados”. A revista deve ser superficial. Caso seja necessária a visualização do interior de algum pertence, somente o funcionário poderá exibi-lo, sendo o bom senso fator imperativo nesses casos, para se evitar excessos e constrangimentos;

6. homens revistam homens e mulheres revistam mulheres;

7. a empresa tem o dever de vedar brincadeiras impróprias com os funcionários que forem revistados, mantendo o “revistador” integridade, seriedade e celeridade no momento da inspeção no ambiente de trabalho.

Importante mencionar que não há como se obrigar que o funcionário seja revistado. O ideal é esclarecer o motivo da revista e ressaltar seu caráter geral e impessoal. Caso o funcionário se oponha a ela, deve a empresa documentar tal fato por escrito, sem aplicação de qualquer penalidade.

Com estes cuidados, respeitando estes princípios e deixando claro que a revista visa proteger o patrimônio da empresa sem gerar qualquer dano à moral do trabalhador, as empresas têm bons argumentos para se defender em eventual ajuizamento de ação judicial que questionem a legalidade do procedimento da revista.

Desta forma, somente justifica-se o pagamento de indenização por dano moral “a revista em que o empregador extrapola o seu poder diretivo, mostrando-se abusiva, por constranger os empregados, colocando-os em situações ultrajantes”.

Conforme se constata do posicionamento jurisprudencial vigente, observa-se que o posicionamento dos julgadores é no sentido de que a revista visual de pertences dos empregados, quando feita de maneira impessoal e indiscriminada, faz parte do poder de controle, direção e fiscalização do empregador, não constituindo, neste caso, ato ilícito.

Logo, a revista pessoal é legal desde que o empregador observe a real necessidade de sua adoção e os critérios para sua realização, tendo-se sempre em mente que a revista nunca poderá violar a intimidade do trabalhador.

O Duarte e Tonetti Advogados Associados conta com uma equipe especializada e preparada para acompanhar os recentes julgados, e coloca-se à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas sobre o assunto.


Solange Rizzante - Advogada do Contencioso Trabalhista do Duarte e Tonetti Advogados

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.