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Exigências para o comércio eletrônico de medicamentos
O comércio eletrônico vem se expandindo rapidamente nos últimos anos. Somente no Brasil, em 2017, obteve um crescimento de 16% em relação ao ano anterior e um faturamento de aproximadamente R$ 35 bilhões.

Esta modalidade de venda tem se tornado muito mais rápida, barata e consequentemente, mais conveniente para o consumidor final. A compra pode ser efetuada à distância de um clique, a qualquer tempo, com uma diversidade extraordinária de produtos, que serão entregues em qualquer lugar, sem a necessidade de deslocamento até uma loja física e das intercorrências do dia-a-dia.

Porém, nem toda relação comercial eletrônica é fundamentada sob o mesmo sistema legislativo. Algumas são regulamentadas pelo Código Civil, outras pelo Código Comercial, outras pelo Código de Defesa do Consumidor, por Tratados Internacionais e até mesmo por Normas e Resoluções especificas.

Empresas que comercializam medicamentos através do comércio eletrônico possuem regras específicas, e precisam cumprir inúmeras exigências estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).


1. Farmacêutico Online


Há a obrigatoriedade da assistência de um farmacêutico responsável online para esclarecer as dúvidas do consumidor, sobre o uso racional de medicamentos, plantas medicinais, fitoterápicos e correlatos. Além da exigência de um farmacêutico online, há a obrigação de possuir um estabelecimento físico, ou seja, uma farmácia ou drogaria responsável pela distribuição e armazenamento dos medicamentos.  (RDC Nº 44 de 2009).


2. Armazenamento e transporte de medicamentos

As boas práticas de armazenamento dos medicamentos são imprescindíveis para a preservação de todo e qualquer fármaco de natureza perecível, como os termolábeis, que necessitam de condições especificas de temperatura durante o armazenamento e o transporte. Os medicamentos que não apresentam restrições e não necessitam de cuidados específicos, poderão ser enviados através do Correio ou por meio de uma transportadora comum sem qualquer advertência. (RDC Nº 44 de 2009 e RDC nº 39 da ANVISA).


3. Regulamentação da publicidade de medicamentos

Por fim, temos ainda a regulamentação de publicidade e propaganda de medicamentos isentos de prescrição, são aqueles que não possuem tarja vermelha ou preta em suas embalagens. Para a vinculação de publicidade, o medicamento deve apresentar o número de registro na ANVISA, a inclusão de advertências a respeito da substância ativa ou efeito indicado na bula e não apresentar informações tendenciosas a respeito do produto. Com essas exigências o medicamento poderá ser anunciado livremente, inclusive na internet (RDC n° 96/2008 da ANVISA).

O escritório Duarte e Tonetti Advogados Associados possui uma área contratual com profissionais especializados no assunto e coloca-se à disposição para sanar eventuais dúvidas.


Natale Leonardo de Almeida Paludeto - Advogado do Consultivo Cível do Duarte e Tonetti Advogados


* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.