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Possibilidade de restituição da Taxa de Utilização do SISCOMEX
O Siscomex - Sistema Integrado de Comércio Exterior é um sistema informatizado responsável por integrar as atividades de registro, acompanhamento e controle da saída e do ingresso de mercadorias no país. Através deste sistema os exportadores ou os importadores trocam informações com os órgãos responsáveis pela autorização e fiscalização, além de acompanhar o ingresso e a saída de mercadorias no país.

Para a utilização do sistema e registro ao ato da Declaração de Importação (DI) no SISCOMEX é necessário o pagamento de uma taxa, a qual foi determinada pela Lei nº 9.716/1998.

A mencionada lei determinou que o custo para utilização do sistema era de R$30,00 por Declaração de Importação (DI) e R$10,00 para cada adição de mercadoria à Declaração de Importação.

Ademais, seu artigo 3º, §2º, atribuiu ao ministro de Estado da Fazenda a possibilidade de reajuste anual da taxa, de acordo com a variação dos custos de operação e dos investimentos no sistema.

Deste modo, o Ministério da Fazenda por meio da Portaria MF nº 257/2011, estabeleceu um reajuste sem, contudo, apresentar qualquer justificativa ou motivação para que a taxa pudesse ser reajustada, aumentando o preço de cada Declaração de Importação de R$30,00 para R$185,00 e, para cada adição de mercadoria à DI, de R$10,00 para R$29,50.

Tais importâncias, embora reduzidas quando consideradas isoladamente, podem se tornar relevantes na hipótese de uma quantidade elevada de importações. O reajuste representou o aumento de mais de 500% do valor originalmente cobrado!


Ocorre que o Ministério da Fazenda majorou tributo (taxa) através de Portaria, afrontando deste modo o princípio da legalidade, o qual estabelece que a instituição ou majoração de tributos se dá mediante lei (artigo 150, inciso I, da Constituição Federal e artigo 97, do Código Tributário Nacional).

Ademais, houve afronta à própria lei que criou a Taxa SISCOMEX, a qual estabeleceu em seu artigo 3º, §2º que a taxa só poderia ser reajustada mediante motivo justificável e comprovação de investimentos no sistema. Contudo, não foi o que ocorreu.

Assim, resta evidente a ofensa tanto ao princípio da legalidade quanto a própria lei que instituiu a Taxa SISCOMEX.

Em recente decisão (março de 2018), a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a majoração da Taxa de Utilização do SICOMEX, instituída pela Portaria nº 257/2011, sob o entendimento de que o Poder Executivo pode atualizar os valores da referida taxa desde que não seja superior aos índices oficiais e mediante lei (RE 1095001). Este é o mesmo entendimento da 1ª Turma da Corte (RE nº 959.274) em que se discute a inconstitucionalidade de majoração da taxa.

Diante do atual posicionamento da Primeira e da Segunda Turma STF, entendemos ser possível o questionamento a respeito da exigência, com a possibilidade de restituição dos valores recolhidos a maior após o reajuste.

Contudo, sugerimos que não suspendam o recolhimento da mencionada taxa pois é preciso garantir o direito com a obtenção de medida judicial.

Os profissionais da área Tributária do Duarte e Tonetti Advogados estão à disposição para prestar quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem necessários.


Fernanda Ortega Vasconcelos - Advogada da área Tributária do Duarte e Tonetti Advogados

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.