Filtrar por
áreas de atuação

Vale a pena usar o VGBL no planejamento sucessório?
O plano de previdência VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) é instrumento já conhecido de transmissão de herança líquida sem o pagamento de impostos.

Essa ideia foi reforçada pela recente decisão do STJ¹ (Superior Tribunal de Justiça) que não conheceu do recurso da Fazenda Estadual que pretendia a cobrança do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Morte e Doação) sobre o saldo do VGBL transmitido aos beneficiários. A decisão não é definitiva, mas pode ser um sinal de qual caminho o STJ vai seguir.

O problema é que o Estado é insistente na cobrança do ITCMD sobre o VGBL. Assim, não se assuste se tiver que entrar com uma ação judicial para se defender do imposto no momento da transmissão da herança.

A divergência recai sobre a natureza jurídica da previdência complementar: o plano de previdência tem natureza de seguro de vida ou é uma mera aplicação financeira?

Essas questões trazem preocupação também com relação à possibilidade de penhora dos valores aplicados em planos de previdência privada.

Em decisão de abril de 2018, o Tribunal de São Paulo² entendeu que os planos de previdência privada (especialmente o PGBL) podem ser penhorados por não terem caráter alimentar (como uma pensão ou aposentadoria, por exemplo).

Desta forma, antes de executar o planejamento sucessório exclusivamente com instrumentos previdenciários complementares, é preciso analisar a intenção e o patrimônio de cada família. Não há fórmula pronta, é preciso analisar caso a caso.

A liquidez dos recursos e a facilidade de contração dos planos de previdência ainda são atrativos para a organização da futura herança.

Porém, vale considerar a diversificação de estruturas de planejamento, como a constituição de fundos exclusivos e os investimentos imobiliários e de participações societárias por intermédio de pessoas jurídicas (holdings) no planejamento sucessório.


Alessandro Finck Saweljew - Coordenador da área Societária do Duarte e Tonetti Advogados


______________________________
¹ REsp nº 1712135 / SP
² Agravo de Instrumento no 2052965-91.2018.8.26.0000

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.