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Reforma Trabalhista: Empresas podem ser indenizadas por litigância de má-fé
Um dos princípios fundamentais do direito privado é o da boa-fé objetiva, que estabelece um padrão ético de conduta para as partes. É dever da parte proceder com lealdade e boa-fé. Sempre.

Agir de maneira inversa passa a ser ato atentatório ao exercício da jurisdição ou ato atentatório ao exercício da justiça - a parte litiga de má-fé.

Litiga de má-fé o empregado que ingressa com reclamação trabalhista deduzindo pretensão contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, que altera a verdade dos fatos, que usa o processo judicial para conseguir objetivo ilegal, que provoca incidentes manifestamente infundados ou que interpõe recurso com intuito manifestamente protelatório.

Não raro, empresas são demandadas em reclamações trabalhistas distribuídas com valores extremamente elevados e com pedidos absurdos, envolvendo verbas já pagas ou pedidos que, sabidamente, pelo reclamante, são indevidos de indenização com valores elevadíssimos e sem cabimento.

Para reparar o dano, a legislação processual prevê determinadas sanções específicas, inclusive a condenação da parte ao pagamento de uma indenização reparatória.

A reforma trabalhista, que está em vigor desde novembro/2017, trouxe ao mundo jurídico um capítulo específico que trata da responsabilidade processual das partes, deixando claro e de maneira expressa que o autor também pode ser responsabilizado por atos desleais, praticados com má-fé, arcando, por conseguinte, com indenização a ser paga à empresa, parte contrária na ação.

Tem-se como exemplo, o empregado que distribui reclamação trabalhista requerendo o pagamento de horas extras e que, quando da juntada, pela empresa, dos cartões de ponto, afirma que as assinaturas ali constantes não são dele porém, após perícia grafotécnica determinada pelo juízo, constata-se, além da veracidade das assinaturas, que o autor mentiu.

Outro exemplo prático é do reclamante que alega não ter recebido qualquer valor a título de verbas rescisórias, bem como as guias para sacar o FGTS e guias para habilitar-se no seguro desemprego e, juntamente com a defesa, a reclamada anexa o comprovante de depósito dos valores e o comprovante de recebimento das guias em comento.

Uma vez considerada litigante de má-fé, à parte é imputada, pelo juízo, multa a ser calculada com base no valor da causa, variando de 1 a 10%.

Saliente-se que, além do caráter punitivo, a condenação por litigância de má-fé tem o intuito de coibir demandas judiciais que visam exclusivamente o enriquecimento sem causa do reclamante e que desperdiçam tempo e dinheiro das demais partes envolvidas no processo judicial.

Afastar a condição de litigante de má-fé quando do reconhecimento da condição de pobreza do reclamante seria desconsiderar ato praticado por ele que atenta diretamente a dignidade da Justiça do Trabalho.

Nos casos onde, reconhecidamente, houver litigância de má-fé pela parte autora, a multa aplicada será executada quando já não houver mais possibilidade de interposição de recurso, em separado da execução de eventuais créditos do reclamante havendo, ainda, discussão quanto à compensação de referido valor de eventual crédito reconhecido no processo.

Em suma, a má-fé está associada à ideia de fraude, ao engano intencional.

A empresa, por sua vez, não está livre de se ver envolvida em alegação falsa ou enganosa por parte do empregado que dispensado ou não, distribui ação com fundamento em alegações não condizentes com a realidade, na tentativa de conseguir vantagem financeira.

Não há como a empresa se proteger de atitudes enganosas que culminam na aplicação de multa por litigância de má-fé até porque a má-fé está estritamente ligada à moral, ética e princípios. Há, no entanto, atitudes que podem demonstrar que tais atitudes são enganosas como, por exemplo, o correto arquivo de toda a documentação referente ao contrato de trabalho do empregado e, ainda, a presença de testemunhas, em audiência, que comprovem a boa-fé da empresa.

A equipe da área Trabalhista do Duarte e Tonetti Advogados se coloca à disposição para prestar mais esclarecimentos sobre o assunto.


Juliana Marchi de Castro e Azevedo - Advogada do Contencioso Trabalhista do Duarte e Tonetti Advogados

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.