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Supermercado é condenado por não preencher a cota de aprendiz
Uma rede de supermercados do Estado do Paraná, conhecida como Viscardi (Casa Viscardi S/A Comércio e Importação), foi condenada pela 3º Turma do TST por dano moral coletivo no importe de R$ 150 mil. A condenação se deu pela ausência de contratação de aprendiz, conforme determinação legal.

O Ministério Público do Trabalho - MPT ajuizou uma ação civil pública contra a rede de supermercados que, após a ação, cumpriu os requisitos de contratação disposto no artigo 429 da CLT.
 
O artigo determina que os estabelecimentos de qualquer natureza devem empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a no mínimo 5% e no máximo 15% dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento cujas funções demandem formação profissional, estando dispensadas da contratação apenas as microempresas, empresas de pequeno porte e as sem fins lucrativos com objetivo educacional.

Além do dano moral, o MPT requereu a aplicabilidade da tutela inibitória visando impedir a prática, a repetição ou a continuação do ilícito.

Por unanimidade, a 3º Turma do TST deu provimento ao recurso de revista do MPT para determinar que a Viscardi observe a cota legal de aprendizes, sob pena de pagamento de multa mensal no valor de R$ 2 mil reais, multiplicado pelo número de aprendizes faltantes para atingir a cota mínima de 5%, a qual deverá ser revertida ao Fundo da Infância e Adolescência (FIA), além da condenação por dano moral coletivo fixada em R$ 150 mil reais, também a ser revertida em favor do FIA.


Gabriela Garcia Esteves Perinetti – Advogada da área Trabalhista do Duarte e Tonetti Advogados

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.