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Instituído o REFIS para empresas do Simples Nacional
No dia 09/04/2018, houve a publicação da Lei Complementar 162/2018, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional.

Poderão ser parcelados débitos vencidos até a competência do mês de novembro de 2017 e apurados na sistemática do Simples Nacional.

A adesão ao parcelamento possibilitará prazo para pagamento dos débitos em até 175 meses, com prestações mínimas de R$ 300,00 (trezentos reais) e descontos de multas e juros, senão vejamos.

O REFIS das PME´s terá as seguintes regras:

• Entrada equivalente a 5% do total do débito. A entrada poderá ser dividida em até 5 prestações, acrescidas da Selic acumulada e 1% no mês de vencimento;

• Pagamento à vista: haverá redução de 90% dos juros de mora, redução de 70% da multa e 100% dos encargos legais;

• Pagamento em 145 meses: redução de 80% dos juros de mora, 50% das multas e 100% dos encargos legais;

• Pagamento em 175 meses: redução de 50% dos juros de mora, 25% das multas e 100% dos encargos legais;

O prazo para adesão será de 90 dias da entrada em vigor da Lei Complementar nº 162/2018, publicada em 09/04/2018.

É importante que as empresas tenham conhecimento dos seus débitos previamente a adesão ao parcelamento, pois a adesão implica em confissão de dívida, sendo certo que as parcelas serão calculadas pelos contribuintes até o momento da disponibilização do sistema para consolidação do parcelamento.

Neste sentido, o Duarte e Tonetti Advogados criou uma célula com metodologia própria, em 3 frentes, para assessorar as empresas que desejam aderir ao programa:

CÁLCULO
Levantamento do Passivo Fiscal passível de parcelamento; Análise da viabilidade de adesão das empresas; Realização dos cálculos para adesão eficiente ao programa; e Simulação do parcelamento nas diversas modalidades para definição da mais benéfica.

ADESÃO
Manifestação da vontade de inclusão do passível tributário no programa, com a emissão de guias de pagamento para as empresas e suporte até a consolidação.

CONSOLIDAÇÃO
Indicação dos débitos que entrarão no parcelamento, suporte e assessoria até o final do processo.

A equipe da área Tributária do Duarte e Tonetti Advogados se coloca à disposição para prestar mais esclarecimentos sobre o assunto.


Eduardo Rodrigues Melhado Junior - Sócio da área Tributária do Duarte e Tonetti Advogados

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.