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Boas Práticas para o eSocial - Transferência de empregados entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico.
Com o advento da Reforma Trabalhista (lei 11.467/2017) a CLT, em seu artigo 2 §2 [1] estabelece que o termo grupo econômico é um conjunto de empresas cuja administração permanece centralizada. Para que ocorra a identificação do grupo econômico não é necessária a identidade de sócios ou formalização no contrato social. A administração centralizada, desde que devidamente comprovada, é considerada elemento suficiente para que o juiz reconheça o grupo econômico.

Não há, nos termos da nova CLT, qualquer dispositivo que impeça a transferência dos colaboradores entre empresas do mesmo grupo econômico. Embora não haja previsão legal que regulamente o procedimento, é certo afirmar que tal alteração somente será considerada válida se não causar prejuízos aos empregados, quer sejam eles decorrentes de alteração da localidade ou mudança de horários e benefícios.

Havendo necessidade de transferência do empregado para outros estabelecimentos de sua própria gestão, a empresa deverá se atentar a alguns procedimentos, sob o risco de ser autuada perante a fiscalização.

Primeiramente, se faz necessário o registro atinente à transferência. A informação de transferência deverá ser inserida tanto na ficha de registro como na carteira de trabalho, sendo que a empregadora deverá informar a empresa de origem e a de destino.

Paralelamente, se faz necessária a elaboração de um aditivo ao contrato de trabalho, sendo que o documento deverá fazer menção ao novo empregador, bem como as condições de trabalho, caso ocorra algum tipo de alteração.

Em relação ao eSocial, a empresa de origem deverá informar, no evento destinado às informações não periódicas, que houve a transferência de empregados para outro estabelecimento comercial. Após o lançamento dessa informação não será mais necessário atualizar os dados eventuais dos empregados transferidos, visto que não fazem mais parte do quadro de colaboradores da empresa de origem.

Vale alertar que a empresa de destino, em contrapartida, ficará incumbida de ativar o cadastro do empregado transferido, de modo a lançar rotineiramente as informações eventuais decorrentes da relação de emprego nos prazos previstos em lei.

Com relação aos benefícios, alertamos que esse tópico merece atenção, principalmente quando se trata de Convenções Coletivas distintas.

Caso os benefícios da empresa de origem sejam inferiores aos previstos na Convenção Coletiva da empregadora de destino, cabe esclarecer que a última deverá equiparar os direitos conferidos aos colaboradores.

Se o exemplo ocorrer de forma contrária, ou seja, os benefícios conferidos aos empregados da empresa de origem forem superiores aos da empregadora de destino, esta não poderá reduzir ou extingui-los, vez que esses são direitos adquiridos pelos empregados.

Havendo inobservância desse regramento, a empresa corre o risco de ser autuada perante a fiscalização e/ou sofrer condenação na Justiça do Trabalho.

Nesse caso, havendo conflito de benefícios, a empresa de destino poderá criar novas rubricas no eSocial para inserir os benefícios que estão previstos na Convenção Coletiva da empresa de origem, a fim de mantê-los aos empregados que para lá foram transferidos.

Com as alterações provenientes da Reforma Trabalhista, bem como com o advento do eSocial, sugerimos, nesse momento de conflito, que as empresas se socorram de uma assessoria jurídica de ponta, a fim de manterem-se informadas sobre eventuais alterações ou entendimentos que possam repercutir em suas rotinas.  

A equipe Trabalhista do Duarte e Tonetti Advogados se coloca à disposição para prestar mais esclarecimentos sobre o assunto.


Karla Fernanda Araújo de Oliveira – Advogada da área Trabalhista do Duarte e Tonetti Advogados

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[1]  Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.
(...)
§ 2o  Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.
§ 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.



* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.