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Contratação de Representante Comercial: Análise de Risco e Consequências para as Empresas de Cosméticos
Iniciamos o presente artigo abordando duas das perguntas mais realizadas pelos nossos Clientes em relação ao tema “Representação Comercial”:

1) Posso contratar uma Pessoa Física como Representante Comercial?

2) Não tenho contrato escrito. Devo pagar a indenização de 1/12 (um doze avos) ao Representante?


Pois bem. Em relação à primeira pergunta, a resposta é sim. Você pode contratar uma pessoa física como Representante Comercial.

Tal previsão está disposta no artigo 1º da Lei de Representação Comercial (Lei 4.886/65): exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios.

A única exigência legal para o exercício da atividade de representação comercial, seja por pessoa física (natural) ou jurídica, é o registo no Conselho Regional do Estado.

No Estado de São Paulo o registro é realizado no CORCESP – Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado de São Paulo.

Conclui-se, portanto, que o contrato de representação comercial poderá ser firmado com pessoa física ou jurídica, desde que este tenha registro no respectivo conselho de classe.

Todavia, existem algumas diferenças nos contratos de representação firmados com profissional autônomo (pessoa física) em relação aos contratos firmados com pessoa jurídica, como por exemplo: aumento da carga tributária (emissão de RPA, pagamento de INSS e IRRF) e aumento do risco trabalhista.

Já no âmbito trabalhista, importante ponderar o seguinte:

Tratando-se de representante comercial, a empresa deve se acautelar quanto ao risco de configuração de vínculo empregatício com estes profissionais, pois há uma tênue diferença entre os representantes (que são autônomos) e os vendedores (que devem ser obrigatoriamente admitidos como empregados).
 
Assim, no tocante ao risco de configuração de vínculo trabalhista, a legislação estabelece que para sua caracterização, devem estar presentes alguns requisitos:
 
1) pessoalidade;
2) onerosidade;
3) habitualidade; e
4) subordinação.

 
Por pessoalidade, entende-se a exigência da prestação pessoal pela pessoa física que se pretenda caracterizar empregado, exigindo efetivo desgaste físico do obreiro selecionado.
 
Onerosidade
é o requisito decorrente da interpretação ampla da palavra salário; significa que o trabalhador tem direito a uma remuneração e que o beneficiário por seu trabalho deve pagá-la.
 
Habitualidade significa continuidade do trabalho, devendo este ser permanente, e não episódico e, portanto, há a necessidade de haver repetição do trabalho de forma a demonstrar constância, habitualidade.
 
Por fim, a subordinação se caracteriza pela deliberação de ordens pelo empregador, diretamente ao trabalhador para executar as tarefas, utilizando, portanto, seu poder de direção.
 
Portanto, estando presentes todas as características já elencadas, mesmo existindo contrato firmado entre as partes, restará plenamente caracterizada a existência do vínculo empregatício, sendo considerado nulo o contrato de representação comercial.
 
De qualquer forma, importante ressaltar que se o representante comercial autônomo (pessoa física) possui o registro no Conselho Regional (CORCESP e demais Conselhos Regionais de outros estados), os riscos são bem menores, porém não definitivamente afastados, pois, independentemente do tipo de contrato que estiver sendo firmado, ou mesmo que inexista um contrato, basta que se verifiquem os referidos requisitos acima citados para que seja comprovada a relação de emprego.
 
Em suma, a contratação deve trazer certa cautela no âmbito trabalhista e, desde que presentes os requisitos do contrato de representação constantes na Lei nº 4.886/65 (sendo o registro no Conselho, um deles, além da independência na realização do trabalho e a existência do contrato), fica reduzido o risco de reconhecimento de vínculo e o contrato considera-se lícito, podendo ser aplicado.

Com relação à pergunta sobre a indenização de 1/12 (um doze avos) para os contratos verbais, ressaltamos que o direito a esta indenização é assegurada por Lei, ou seja, mesmo não havendo contrato escrito, é devida a indenização, mas somente em caso de rescisão sem justo motivo a pedido da Representada (empresa) ou quando esta dá causa à rescisão do contrato.

A base de cálculo compreenderá todas as comissões pagas durante o período de vigência do contrato.

Importante consignar que se o contrato é rescindido a pedido do Representante e/ou por culpa deste, a indenização de 1/12 (um doze avos) é indevida.

Isso significa que, se a rescisão se deu em razão de desídia ou falta de cumprimento de quaisquer obrigações inerentes ao contrato por parte do Representante Comercial, a Representada (empresa) estará isenta de pagar a multa de 1/12 (um doze avos) prevista na alínea “j” do Art. 27 da Lei 4.886/65.

A Lei 4.886/65 enumera as causas de rescisão motivada pelo Representante e pelo Representado.

Causas de Rescisão pelo Representado (art. 35):
- desídia do representante no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato;
- prática de atos que importem em descrédito comercial do representado;
- falta de cumprimento de quaisquer obrigações inerentes ao contrato de representação comercial;
- condenação definitiva por crime considerado infamante;
- força maior.

Causas de Rescisão pelo Representante (art. 36):

- redução de esfera de atividade do representante em desacordo com as cláusulas do contrato;
- quebra, direta ou indireta, da exclusividade, se prevista no contrato;
- fixação abusiva de preços em relação à zona do representante, com o exclusivo escopo de impossibilitar-lhe ação regular;
- não-pagamento de sua retribuição na época devida;
- força maior.

Diante das considerações aqui trazidas, ressaltamos que, se a rescisão se deu em razão de desídia ou falta de cumprimento de quaisquer obrigações inerentes ao contrato por parte do Representante Comercial, a Representada (empresa) estará isenta de pagar a multa de 1/12 (um doze avos) prevista na alínea “j” do Art. 27 da Lei 4.886/65.

Todavia, é importante estabelecer por escrito todas as obrigações de cada parte, caso contrário, você (empresário) poderá pagar uma indenização que seria afastada, caso existisse um contrato escrito com o seu Representante Comercial.


As equipes das áreas Contratual e Trabalhista do Duarte e Tonetti Advogados Associados colocam-se à disposição para sanar eventuais dúvidas sobre o assunto.


Eduardo Augusto Silveira - Coordenador da Área Contratual do Duarte e Tonetti Advogados

José Roberto A. Namura de Siqueira - Coordenador da Área Trabalhista do Duarte e Tonetti Advogados

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.