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O marco civil da internet e as suas questões polêmicas

No dia 25.03.2014, a Câmara dos Deputados aprovou o texto do Marco Civil da Internet, que estabelece novas regras para a web.

Apresentado em 2011, o Projeto de Lei sofreu algumas modificações ao longo das negociações entre o governo, a base aliada e a oposição, até a aprovação que ocorreu no dia 25.03.2014.

O objetivo do Marco Civil é determinar direitos e deveres para os usuários e estabelecer normas para provedores e empresas de tecnologia. Atualmente, aplicam-se legislações esparsas como o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, a Constituição Federal e também o decreto 7.962/13.

O Marco Civil da Internet é um avanço para a sociedade, pois dispõe sobre algumas questões de extrema relevância até então não previstas em nosso ordenamento jurídico, tais como: princípio da proteção e vedação de fornecimento dos dados pessoais dos usuários; o direito dos usuários solicitarem a exclusão definitiva de seus dados pessoais ao término da relação, etc.

Além das questões acima, a chamada “neutralidade de rede” estabelece que os provedores não poderão beneficiar usuários ou sites com maior velocidade, impossibilitando que a navegação em alguns portais seja mais rápida que em outros.

Isso significa que quem fizer download de vídeo deve pagar o mesmo preço que um usuário que apenas navegar pelas redes sociais.

Outra questão que gerou muita polêmica é a “responsabilidade dos provedores por danos gerados por terceiros”.

O Marco Civil da Internet prevê normas para remoção de conteúdos dos sites na internet, porém a exclusão de vídeos ou imagens a pedido da vítima ocorrerá somente se tais conteúdos contiverem cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado, como por exemplo, a chamada pornografia de vingança (art. 21).

Nos demais casos relacionados à honra, à reputação ou aos direitos de personalidade, o Marco Civil estabelece que a pessoa ofendida deverá recorrer ao judiciário para a retirada do conteúdo da internet.

Isso significa que será necessário um processo judicial para definir se o teor da mensagem, da foto ou do vídeo, é ofensivo e para responsabilizar o autor.

Entretanto, entendemos que nesse ponto o Marco Civil é falho, pois em situações que, por ventura, violarem o direito autoral, a propriedade industrial, ou ocorrer uso indevido da imagem, a vítima não poderá notificar o site para a exclusão do conteúdo. Será necessário pleitear em juízo uma liminar (ou tutela antecipada) para a baixa desse material da internet.

Assim sendo, entendemos que o Marco Civil da Internet é um projeto de lei extremamente relevante para a sociedade, porém necessita ainda de algumas modificações em seu texto, evitando assim riscos aos seus usuários e à sociedade, partes certamente mais vulneráveis nessa relação.


Dr. Eduardo Silveira - Advogado da área Contratual do escritório Duarte e Tonetti Advogados.


* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.