Filtrar por
áreas de atuação

Carnaval: feriado ou dia útil?
Ao contrário do que muitos pensam, o carnaval não é considerado um feriado nacional, haja vista a inexistência de legislação nesse sentido, sendo considerado, portanto, como período normal de trabalho.
 
Isso porque, de acordo com a Lei nº 10.607/02, ficam instituídos como feriados nacionais somente os dias 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro.

Assim, para que o carnaval seja considerado como feriado há a necessidade da existência de lei estadual ou municipal que o considere como tal.

Lembramos que os estados poderão instituir como feriado a data correspondente à sua data magna, por meio de legislação estadual, enquanto os municípios poderão instituir até 4 (quatro) feriados religiosos (dias de guarda), nestes incluída a sexta-feira Santa (Paixão) por meio de legislação municipal.

Dessa forma, para que a empresa esteja obrigada a liberar os empregados do trabalho no período de carnaval, faz-se necessário que o município ou estado possua legislação nesse sentido.

Não sendo este o caso, os dias serão considerados como dias úteis, estando o empregado obrigado ao cumprimento de sua jornada, sob pena do desconto das horas/dias não trabalhados, bem como a aplicação, por parte do empregador, de medidas disciplinares tais como advertências e suspensões àqueles que se ausentarem.

Também não há que se falar em pagamento de horas extras, visto tratar-se de uma jornada de trabalho normal.

Ainda que inexista qualquer legislação municipal ou estadual regulando o dia como feriado, é liberalidade do empregador manter ou não as atividades normais da empresa, podendo dispensar os empregados com base nos seguintes critérios:

1)    abonando as horas de trabalho;
2)    deslocando essas horas para o Banco de Horas;
3)    formalizando um acordo junto aos empregados (sendo imprescindível sua anuência) para que o descanso dos dias relativos ao período do carnaval seja compensado em horas de trabalho em outros dias pré-fixados entre as partes.

Quanto às Instituições Bancárias, esclarecemos que, por meio da Resolução BACEN nº 2.932/02, fica definido que a segunda-feira e terça-feira de carnaval não são dias úteis para operações financeiras e por consequência consideram-se esses dias como feriado para a categoria.

Há ainda a questão na qual muitas empresas de forma equivocada concedem folga no carnaval sob o argumento de que tratar-se de “ponto facultativo”, sendo que essa nomenclatura se aplica exclusivamente aos Órgãos da Administração Pública, beneficiando somente os servidores públicos, não se estendendo ao setor privado.

Portanto, recomendamos às empresas que consultem os órgãos municipais e estaduais de suas regiões quanto à existência ou não de norma que estabeleça o carnaval como feriado. Na ausência de dispositivo nesse sentido, pondere sobre as opções acima citadas, seja dispensando os empregados ou mantendo suas jornadas de trabalho normalmente.


Debora Mackevicius Picchetti - Coordenadora do Consultivo Trabalhista do Duarte e Tonetti Advogados

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.