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Projeto de Lei pretende reonerar a Folha de Pagamento
A Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (CPRB), conhecida como desoneração da folha de pagamentos foi instituída pela Lei nº 12.546/2011 e consiste na substituição do recolhimento da CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - CPP, prevista no art. 22, da Lei nº 8.212/91, pela CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB.

Posteriormente, por meio de uma alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.161/2015, houve a majoração da alíquota de 1% para 2,5% da receita bruta e o regime de tributação passou a ser opção do contribuinte e, uma vez aderida, essa decisão era irretratável durante o exercício fiscal, ou seja, janeiro a dezembro, conforme previsto no art. 9º, § 13, da Lei nº 12.546/2011.

Ocorre que, em 30 de março de 2017, o Governo editou a MP nº 774, revogando o regime da desoneração para diversos setores a partir de julho de 2017, situação que levaria à exigência da CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - CPP a partir de Julho/2017.

No entanto, as empresas excluídas do regime da desoneração obtiveram êxito em decisões judiciais para permanecerem no regime até Dezembro/2017, sendo utilizado como principal fundamento pelos Juízes o fato de que a própria Lei nº 12.546/2011, prevê em seu art. 9º, § 13, que a opção é irretratável para todo o ano calendário e que não havia nenhum dispositivo na MP nº 774/2017 revogando o caráter de irrevogabilidade ou irretratabilidade da opção realizada em janeiro.

Diante desse cenário, o Governo Federal optou, em Agosto/2017, pela revogação da MP nº 774/2017 por meio da MP nº 794/2017, e a reoneração da folha de pagamento passou a ser discutida pelo projeto de lei (PL nº 8.456/17).

Assim, tendo em vista que o PL nº 8.456/17 ainda não foi aprovado pelo Congresso, está mantida a CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA para o ano de 2018, uma vez que as novas regras só devem valer a partir de 2019, tendo em vista que no momento da opção não existia nenhuma vedação legal, bem como que a opção é irretratável para todo o ano-calendário.

Contudo, após a aprovação do PL nº 8.456/17 e o decurso do prazo de 90 dias para que a norma comece a produzir efeitos, o Governo pode entender que aquelas empresas que fizeram a opção em Janeiro/2018 não podem mais permanecer no regime, entendimento esse adotado na edição da MP nº 774/2017, em total afronta ao princípio da segurança jurídica.

Hoje o PL nº 8.456/17 possui mais de 85 propostas de emenda apresentadas pelos parlamentares, sendo que algumas delas são no sentido de que as novas regras só passem a valer a partir de 2019, ou seja, que a reoneração da folha para diversos setores não seja implementada em 2018, evitando assim insegurança jurídica em relação à opção pelo regime.

A equipe da área Tributária do Duarte e Tonetti Advogados coloca-se à disposição para esclarecimentos adicionais sobre o assunto.


Danillo César Gonçalves da Silva - Coordenador do Contencioso Tributário do Duarte e Tonetti Advogados

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.