Filtrar por
áreas de atuação

Responsabilização dos sócios por débitos tributários da pessoa jurídica

Em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça, entendeu que a ausência de bens e dissolução irregular da empresa não autorizam a desconsideração da personalidade jurídica.

Nesta linha, caso não sejam constatados indícios de esvaziamento intencional do patrimônio societário em detrimento da satisfação dos credores ou outros abusos, a simples dissolução irregular da sociedade não enseja desconsideração da personalidade jurídica.

A decisão foi proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, sob a justificativa de que a personalidade jurídica de uma sociedade empresarial, distinta da de seus sócios, serve de limite ao risco da atividade econômica, permitindo que sejam produzidas riquezas, arrecadados mais tributos, gerados mais empregos e renda. Essa distinção serve, portanto, como incentivo ao empreendedorismo, pois garante segurança aos sócios.

Contudo, ressaltamos que, nas hipóteses de abuso de direito e exercício ilegítimo da atividade empresarial, essa segurança das sociedades de responsabilidade limitada continua sendo afastada por meio da desconsideração da personalidade jurídica. O importante é que com esse posicionamento o redirecionamento aos sócios se torna mais criterioso, privilegiando a boa-fé e impede que a proteção ao patrimônio dos sócios seja desvirtuada.

Vale destacar que a dissolução irregular é um indício importante de abuso a ser considerado para desconsideração da personalidade jurídica no caso concreto, mas apenas ela, não basta para autorizar essa decisão.

Neste sentido, a dissolução irregular precisa estar aliada à confusão patrimonial entre sociedade e sócios ou ao esvaziamento patrimonial intencional para impedir a satisfação de credores, para indicar o abuso de direito e uso ilegítimo da personalidade jurídica da empresa.

Por fim, no caso julgado pelo Superior Tribunal de Justiça a empresa executada não possuía bens para satisfazer o credor e prevaleceu o entendimento de que esse fato aliado à dissolução irregular, não seria o bastante para cobrança alcançar o patrimônio particular dos sócios, porque  não havia evidências de abuso da personalidade jurídica.

Dr. Eduardo Rodrigues - Advogado da área Tributária do Duarte e Tonetti Advogados.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.