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Receita Federal do Brasil passa a exigir declaração de operações financeiras iguais ou superiores a R$ 30 mil
Aos 21 de Novembro de 2017, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou a Instrução Normativa (“IN-RFB”) nº. 1.761, prescrevendo acerca da obrigatoriedade de prestar informações à RFB referentes às seguintes operações financeiras, ainda que liquidadas total ou parcialmente: (i) alienação ou cessão onerosa de bens e direitos; (ii) prestação de serviços; (iii) aluguel; ou, (iv) outras operações que envolvam transferência de moeda em espécie.

Com isso, desde o dia 01 de Janeiro de 2018, tanto as pessoas físicas quanto as pessoas jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil estão obrigadas a declarar mensalmente os valores recebidos em espécie cuja soma seja igual ou superior a R$ 30.000,00 (trinta mil Reais), ou o equivalente em outra moeda, decorrentes das operações descritas no parágrafo acima.

Para se determinar o valor igual ou superior a R$ 30.000,00 (trinta mil Reais), deve-se considerar: (i) por operação, se esta for realizada entre o declarante e mais de uma pessoa física ou jurídica, independentemente do valor recebido por cada pessoa; ou, (ii) pela reunião das operações, se estas forem realizadas com uma mesma pessoa física ou jurídica.

Para cumprir essa obrigação de informar a RFB, o declarante deve fazê-la até o último dia do mês subsequente ao mês de recebimento dos valores em espécie, mediante o envio de formulário eletrônico chamado de Declaração de Operações Liquidadas em Moeda em Espécie (“DME”), a qual deverá ser elaborada mediante o acesso ao serviço de “apresentação da DME”, disponível no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (“e-CAC”) no sítio da RFB na internet, junto ao endereço http://rfb.gov.br
 
No entanto, se esta obrigatoriedade não for cumprida, ou seja, caso a DME não seja apresentada ou a sua apresentação seja realizada fora do prazo acima descrito, incidirá as seguintes multas:

1.    Pela apresentação fora do prazo(1):

a.    R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês se o declarante for pessoa jurídica em início de atividade, imune ou isenta, optante pelo Simples Nacional, ou que na última declaração apresentada tenha apurado o IR com base no lucro presumido;

b.    R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês se o declarante for das demais espécies de pessoas jurídicas (2); e,

c.    R$ 100,00 (cem reais) por mês se o declarante for pessoa física; e

2.    Pela não apresentação, pela apresentação inexata ou incompleta ou, ainda, pela apresentação com omissão de informações:

a.    3% (três por cento) do valor da operação a que se refere a informação omitida, inexata ou incompleta, não inferior a R$ 100,00 (cem Reais), se o declarante for pessoa jurídica(3); ou

b.    1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) do valor da operação a que se refere a informação omitida, inexata ou incompleta, se o declarante for pessoa física.

A equipe da área Tributária do Duarte e Tonetti Advogados se coloca à disposição para mais esclarecimentos sobre o assunto.
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(1) As multas prevista no item 1 serão reduzidas à metade quando a obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício pela RFB.
(2) A multa prevista no item 1, “b” será aplicada em caso de apresentação da DME fora do prazo previsto à pessoa jurídica que, na última declaração, tenha utilizado mais de uma forma de apuração do lucro (lucro presumido, lucro real ou lucro arbitrado) ou tenha realizado evento de reorganização societária (fusão, incorporação ou cisão).
(3) A multa prevista item 2, “a”, será reduzida em 70% (setenta por cento) se o declarante for pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional.


Leonardo Lucci - Advogado da área Tributária do Duarte e Tonetti Advogados

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.