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Portaria regulamenta os procedimentos para a utilização de créditos do Programa Especial de Regularização Tributária - PERT
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) publicou, aos 29 de Dezembro de 2017, a Portaria PGFN nº. 1.207/2017, a qual regulamenta os necessários procedimentos para a utilização de créditos concernentes às amortizações dos saldos devedores do PERT no campo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Neste sentido, a permissão legal para a utilização dos créditos apurados sobre o prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (“CSLL”) bem como os demais créditos próprios atinentes aos tributos administrados pela própria Secretaria da Receita Federal do Brasil (“RFB”), é para os contribuintes que, na data de adesão ao PERT, possuíam uma dívida total, sem quaisquer reduções, no valor igual ou inferior à R$ 15.000,00 (quinze milhões de Reais) e aderiram a uma das modalidades previstas nos incisos II , III  ou IV  do artigo 3º  da Portaria PGFN nº. 690/2017 (devidamente alterada pela Portaria PGFN nº. 1.032, de 25 de Outubro de 2017).

Duas providências são imperativas para a utilização de créditos de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL, a saber:

1.    No período compreendido entre às 8h00min do dia 02 de Janeiro de 2018 até às 21h59min do dia 31 de Janeiro de 2018 – horário de Brasília – acessar o Portal e-CAC, na opção “MIGRAÇÃO”, e informar os montantes e alíquotas a serem utilizados; e,

2.    No período de 1º até o dia 28 de Fevereiro de 2018, apresentar, nas “Unidades de Atendimento” da RFB:

a.    Documento de constituição da pessoa jurídica, com as respectivas alterações que permitam identificar os responsáveis por sua gestão, ou documento do procurador legalmente habilitado, conforme o caso; e,

b.    Declaração assinada pelo representante legal e por contabilista com registro regular no Conselho Regional de Contabilidade (“CRC”), quanto à existência e disponibilidade dos montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL informados para utilização, nos termos do modelo anexo à Portaria PGFN nº. 1.207/2017 (a qual se encontra anexo a este memorando).

Assim, o valor do crédito decorrente de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL será determinado mediante aplicação das seguintes alíquotas:

•    25% (vinte e cinco por cento) sobre o montante de prejuízo fiscal;

•    20% (vinte por cento) sobre a base de cálculo negativa da CSLL, no caso de pessoas jurídicas de seguros privados, das de capitalização e das referidas nos incisos I a VII  e X  do §1º do artigo 1º da Lei Complementar nº. 105, de 2.001;

•    17% (dezessete por cento) sobre a base de cálculo negativa de CSLL, no caso das pessoas jurídicas referidas no inciso IX  do §1º do artigo 1º da Lei Complementar nº. 105, de 2001; e,

•    09% (nove por cento) sobre a base de cálculo negativa da CSLL, no caso das demais pessoas jurídicas.
Cumpre vislumbrar que poderão ser utilizados para fins de amortização do saldo devedor do PERT tão somente os créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL existentes até a data de 31 de Dezembro de 2015 e declarados até a data de 29 de Julho de 2016, e que estejam disponíveis para utilização.
Caso não sejam cumpridos os requisitos descritos acima, implicará na impossibilidade de quitação do saldo devedor do PERT por meio de créditos.

Ademais, a Portaria PGFN nº. 1.207/2017 regulamentou os procedimentos para contestação em caso de indeferimento da utilização dos créditos informados.

A equipe da área Tributária do Duarte e Tonetti Advogados se coloca à disposição para mais esclarecimentos sobre o assunto.


Leonardo Lucci - Advogado da área Tributária do Duarte e Tonetti Advogados.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.