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Reforma Trabalhista torna mais barata a Interposição de Recursos na Justiça do Trabalho
A Consolidação das Leis do Trabalho traz um rol de requisitos para a interposição de recursos, sendo um deles o pagamento de uma importância previamente determinada em lei, denominada de depósito recursal (artigo 899, § 1.º e 2.º da CLT).

A título de exemplo, após uma decisão desfavorável em primeira instância, caso a empresa decidisse recorrer para uma segunda instância, deveria desembolsar a quantia de R$ 9.189,00 (nove mil, cento e oitenta e nove reais). (Ato nº 360/SEGJUD, de 13 de julho de 2017)

Ao nosso entender, essa determinação, por inúmeras vezes, restringia o direito de algumas empresas, principalmente aquelas que não detinham grandes recursos financeiros, a uma segunda decisão, ou seja, empresas com menos condições financeiras, muitas vezes, não poderiam tentar a reapreciação da decisão de um Juiz de Primeiro Grau perante o Tribunal Regional do Trabalho, justamente pelo alto valor que deveria ser depositado para tal finalidade.

A Lei nº 13.467 de 13 de julho de 2017 (“Nova CLT”) incluiu os parágrafos 9.º, 10.º e 11.º, no artigo 899 da CLT, oferecendo algumas “facilidades financeiras” para um determinado grupo de empregadores, ao fito de favorecer o duplo grau de jurisdição:

§ 9º O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.

§ 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.

§ 11. O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial.


Portanto, a partir de 11/11/2017, entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte passam a recolher a metade do valor do depósito recursal, ou seja, depositarão a quantia de R$ 4.594,50 (quatro mil, quinhentos e noventa e quatro reais e cinquenta centavos), caso queiram ingressar com um recurso ordinário em primeira instância.

Além disso, com a reforma, o legislador isentou do pagamento deste depósito recursal às empresas beneficiárias da justiça gratuita e aquelas em recuperação judicial.

Ademais, com o advento da reforma trabalhista, esse depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial.  Embora essa substituição possa vir a ser burocrática e custosa, essa é mais uma facilidade financeira para garantir o duplo grau de jurisdição.

A intenção do legislativo não era atravancar o andamento processual, elevando a possibilidade de interposição de recursos. Tanto não era, que incluiu os artigos 793-A e 793-B, inciso VII, para responsabilizar, por perdas e danos, aquele que interpor recurso unicamente para protelar o andamento processual.

As “facilidades financeiras” concedidas pelo legislador para a interposição de recursos foram, unicamente, para garantir o duplo grau de jurisdição, previsto no artigo 5.º, inciso LV da Constituição Federal, ou seja, a oportunidade de reforma em uma instância superior.

Portanto, os empresários que estão relacionados no seleto grupo dos favorecidos pelo artigo 899, §§ 9.º, 10.º e 11.º, desde 11 de novembro de 2017, passaram a desembolsar valores menores, caso queiram uma segunda “opinião” em uma decisão desfavorável.  


José Roberto Armstrong Namura Siqueira - Coordenador do Contencioso Trabalhista do Duarte e Tonetti Advogados

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.