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Os limites da utilização do e-mail corporativo
O e-mail corporativo é um serviço de correio eletrônico disponibilizado pelo empregador ao empregado, com a finalidade única e exclusiva de manter contato profissional com clientes, fornecedores e demais integrantes da empresa, através de canal apropriado, com identificação da empresa em que trabalha.

Há tempos, a troca de mensagens por e-mail não é mais considerada somente uma ferramenta de comunicação informal.

Deve-se levar em consideração que o envio de email através do endereço corporativo, inevitavelmente, envolve não só o remetente e o destinatário mas a própria empresa que, por sua vez, possui responsabilidade objetiva frente às comunicações realizadas em seu nome.

O e-mail corporativo é de responsabilidade da empresa, sendo mera ferramenta de trabalho disponibilizada aos empregados ou terceiros contratados, com titularidade exclusiva. E, por ser de titularidade da empresa, não há qualquer intimidade ou privacidade do empregado a ser preservada ou protegida, na medida em que essa modalidade de e-mail não é colocada à sua disposição para fins particulares.

A utilização de senha não é argumento para justificar eventual privacidade do empregado no uso do endereço eletrônico fornecido pela empresa, uma vez que ela existe para evitar que terceiros estranhos a empresa tenham acesso à caixa postal, evitando que informações sigilosas e estratégicas para os negócios sejam de conhecimento público.

A Constituição Federal, em seu artigo 5°, inciso XII, dispõe que o sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas é inviolável, salvo as condições expressas em lei.

No entanto, com as alterações tecnológicas ocorridas ao longo do tempo e a necessidade de comunicação ágil entre as pessoas, os meios de comunicação foram se transformando. A essa transformação, os Tribunais foram obrigados a se ajustar, ocorrendo mudança de entendimento quanto à inviolabilidade desse tipo de troca de correspondência.

Assim, os Tribunais têm entendido que o monitoramento de e-mail corporativo pelo empregador, disponibilizado ao empregado para fins profissionais, não é considerado violação de sigilo, pois além de não se tratar de correspondência particular, é encaminhada por endereço eletrônico de sua titularidade.

A empresa tem o direito, assim, de monitorar o trânsito das mensagens do e-mail corporativo uma vez que pode ser responsabilizada objetivamente frente a terceiros, por comunicações realizadas em seu nome, arcando com indenização por prejuízos materiais ou morais que tenham sido cometidos através de mensagens originadas de suas caixas postais eletrônicas.

Frisa-se, ainda, que a CLT atribui ao empregador o poder de mando, fiscalização e punição pelo cumprimento das regras trabalhistas podendo, inclusive ser caracterizada justa causa por uso indevido de e-mail eletrônico.

Nesse sentido, o empregador deverá informar as regras de utilização de comunicação por meio eletrônico ao empregado quando de sua admissão, bem como quais as consequências caso não cumpra as regras especificadas.

Ressalte-se, por fim, que esse monitoramento somente pode ser efetuado em e-mails corporativos, não podendo ser efetuado em e-mails pessoais utilizados para o trabalho.

A equipe da área Trabalhista do Duarte e Tonetti Advogados se coloca à disposição para dirimir eventuais dúvidas e prestar mais esclarecimentos sobre o assunto.


Juliana Marchi de Castro e Azevedo - Advogada da área Trabalhista do Duarte e Tonetti Advogados


* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.