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Os impactos da Reforma Trabalhista em seus primeiros dias de vigência

Sancionada em 13/07/2017, a Reforma Trabalhista foi alvo de muitas críticas antes de sua aprovação, assim como durante o período de vacância da lei, ou seja, cento e vinte dias determinados da sanção do Presidente da República até o início da vigência em 11/11/2017; e continua sendo pauta de debates e discussões após sua entrada em vigor. 

Em seus primeiros dias de vigência, extrai-se de forma clara que o empresariado “puxou o freio de mão”, embora não caiba mais discordar ou não, pois a reforma já é uma realidade. Ainda não se pode dar efetividade imediata a tudo que a referida lei dispõe artigo a artigo, sendo certo que muito se resolverá com o tempo e após passar por análise e decisão do judiciário.

Por outro lado, ocorreram decisões diversas e divergentes nestes poucos dias da nova lei, como por exemplo reclamantes condenados em alguns estados brasileiros a pagar honorários sucumbenciais, mesmo tendo distribuído a ação em data bem anterior ao início da vigência da reforma, e sobre o mesmo tema, posicionamento de magistrados no sentido de não condenar ao pagamento dos honorários por ferir o princípio da segurança jurídica, uma vez que o autor desconhecia este risco financeiro envolvido na questão quando da propositura da ação. 

E falando em segurança jurídica, é notória a insegurança ao trazer à prática os pontos determinados pela reforma, tanto ao empregado quanto ao empregador, quer seja pela notória contradição aos princípios basilares do direito, presente em vários pontos do texto legal, quer seja pela ausência de clareza que revela a impossibilidade de compreensão e extensão do alcance jurídico do que foi redigido.

Neste sentido, esperava-se muito por uma Medida Provisória capaz de dirimir as dúvidas e polêmicas nascidas junto com a reforma trabalhista, esperava-se por uma MP capaz de reparar inconsistências, inconstitucionalidades, solver os conflitos e lacunas deixadas pelo texto da lei, mas, embora publicada no último dia 14/11, não foi este o efeito que causou, mas sim o de tornar ainda maior e mais consistente a notória insegurança jurídica que enfrentamos.

É fato que a MP 808/17 tentou demonstrar a resolução desta questão quando positivou que as regras trazidas pela reforma se aplicam a todos os contratos de trabalho vigentes, mesmo que anteriores à reforma, mas somente isso não é suficiente, sequer é o começo.

Ademais, nota-se que se trata de um ciclo que acaba de iniciar com a MP publicada, vez que já é possível ter acesso a dezesseis emendas apresentadas à MP 808/17, de forma que pouco a pouco poderá se discutir a Lei 13467/17 em sua totalidade, fato que corrobora com a já mencionada e notória insegurança jurídica, enquanto isso a MP continuará produzindo efeitos jurídicos.

Os principais pontos modificados pela MP 808/17 são os seguintes: Aplicação imediata e integral da reforma trabalhista a todos os contratos de trabalho vigentes; Dano Extrapatrimonial; Trabalhador Autônomo; Trabalho de gestantes em locais insalubres; Contrato Intermitente (sendo este o principal tema tratado pela MP); Composição do Salário/Gratificações e Gorjetas; Ajudas de Custo; Comissão de Representantes; Negociação Coletiva; Jornada 12×36 e Contribuição Complementar do INSS e FGTS.

Cabe ressaltar que este último item, “Contribuição Complementar do INSS e FGTS”, que foi trazido pela Medida Provisória, não fazia parte do texto da reforma e afeta diretamente o contrato intermitente, embora não esteja expresso, demonstrando mais uma vez as impropriedades reproduzidas, longe dos acertos que se esperava, ao nos depararmos com a permissão de salário inferior ao mínimo, assim como determina ser facultativa a complementação, contudo, exclui o trabalhador da condição de segurado, não permitindo a aquisição de benefícios, perda de carências e por fim, ainda desconsidera a contribuição parcial já efetuada pelo trabalhador.

Em resumo, embora o governo tenha alardeado que a reforma seria uma mola propulsora à geração de empregos, entre outras vantagens, não é o que se sente dos seus primeiros dias em vigor e levará tempo para de fato gerar este efeito; até lá, por cautela, se recomenda uma análise ampla da legislação e efetiva gestão jurídica das empresas para não atrair passivos trabalhistas desnecessariamente e certamente, levará alguns anos até que as alterações trazidas pela reforma sejam pacificadas.


Ana Paula Leme Brisola Caseiro - Advogada da área Trabalhista do Duarte e Tonetti Advogados

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.