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A exigência da Certidão Negativa de Antecedentes Criminais na admissão dos empregados
Em decisão recente no Tribunal Superior do Trabalho TST, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), julgou por meio de recurso de revista repetitivo, a orientação sobre a exigência da Certidão Negativa de Antecedentes Criminais para admissão do contrato de trabalho.

No mencionado julgamento, ficou estabelecido que os empregadores não podem exigir ou solicitar o referido documento no processo seletivo para basear-se na contratação de empregados, salvo, para os casos autorizados, sob pena de ter que indenizar moralmente o empregado que fora discriminado neste processo de contratação.

De acordo com a Lei nº 9.029/95:

Art. 1º É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal.  (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência).

Ainda de acordo com essa decisão, os empregadores poderão exigir a Certidão Negativa de Antecedentes Criminais quando se tratar de admissão de alguns cargos exemplificados como: empregados domésticos, cuidadores de menores, idosos ou deficientes (em creches, asilos ou intuições afins), motoristas rodoviários de carga, empregados que laboram no setor da agroindústria no manejo de ferramentas de trabalho perfuro cortantes, bancários e afins, trabalhadores que atuam com substâncias tóxicas, entorpecentes e armas e trabalhadores que atuam com informações sigilosas sendo permitida a apresentação da certidão para garantir a segurança, a saúde e patrimônio dos envolvidos.

Especificamente para estes casos, segundo a tese arguida, a exigência de Certidão do candidato que concorre à vaga de emprego é legítima e não caracterizará lesão moral, não sendo devido, portanto, o pagamento de indenização ao empregado.

Para outras funções que não exijam esse tipo peculiaridade, a exigência de Certidão de Antecedentes Criminais permanece configurando dano moral in re ipsa (sem comprovação), sendo passível de indenização ao empregado, independente da sua admissão no processo seletivo que exigiu a apresentação do documento.

Na integra aduz a decisão:

Incidente de Recursos de Revista Repetitivos. “Tema nº 0001 - Dano moral. Exigência de Certidão Negativa de Antecedentes Criminais”. A SBDI-I, por maioria, definiu as seguintes teses jurídicas para o Tema Repetitivo nº 0001 – DANO MORAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS: I. Não é legítima e caracteriza lesão moral a exigência de Certidão de Antecedentes Criminais de candidato a emprego quando traduzir tratamento discriminatório ou não se justificar em razão de previsão de lei, da natureza do ofício ou do grau especial de fidúcia exigido; II. A exigência de Certidão de Antecedentes Criminais de candidato a emprego é legítima e não caracteriza lesão moral quando amparada em expressa previsão legal ou justificar-se em razão da natureza do ofício ou do grau especial de fidúcia exigido, a exemplo de empregados domésticos, cuidadores de menores, idosos ou deficientes (em creches, asilos ou instituições afins), motoristas rodoviários de carga, empregados que laboram no setor da agroindústria no manejo de ferramentas de trabalho perfuro cortantes, bancários e afins, trabalhadores que atuam com substâncias tóxicas, entorpecentes e armas, trabalhadores que atuam com informações sigilosas; III. A exigência de Certidão de Antecedentes Criminais, quando ausente uma das justificativas de que trata o item II, supra, caracteriza dano moral in re ipsa, passível de indenização, independentemente de o candidato ao emprego ter ou não sido admitido.

Diante do exposto, ressaltamos que as empresas devem atentar-se ao realizar os procedimentos de admissão dos empregados, uma vez que a simples exigência de uma Certidão Negativa de Antecedentes Criminais poderá levá-la a uma condenação por dano moral mesmo que a negativa da aprovação no processo seletivo não guarde relação direta com a existência de antecedentes.

Reitera-se a necessidade da ampla investigação quando verificada a existência de antecedentes criminais do candidato, visto que não havendo qualquer nexo de causalidade com a profissão a ser exercida pelo empregado restaria desvinculado o motivo da não contratação.

Podemos citar o exemplo da empregada que está em um processo seletivo para doméstica possuindo antecedentes criminais devido ao cometimento de uma infração de trânsito. Ressalta-se que seu antecedente criminal pode não guardar relação com a sua contratação como empregada doméstica, e assim não estaria presente o motivo de exclusão da mesma para uma possível contratação, ou seja, inexiste o nexo de causalidade entre o antecedente criminal e a função proposta pelo empregador.


Gabriela Garcia Esteves Perinetti - Advogada da área Trabalhista do Duarte e Tonetti Advogados

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.