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Atestado Médico Falsificado é Crime
Como todos sabemos o atestado médico é o documento hábil, idôneo e escrito que atesta de forma objetiva um diagnóstico realizado por médico em uma consulta, e tem unicamente o propósito de sugerir um estado de doença, anterior ou atual, para fins de licença, dispensa ou justificativa de faltas ao serviço.

No dia-a-dia nos deparamos com diversas consultas de nossos clientes sobre a veracidade de atestados apresentados por seus funcionários com o objetivo de abonar a falta no trabalho sem o respectivo desconto do dia não trabalhado.

Muitas vezes, esses atestados apresentados são obtidos de forma ilegal. Muitos não sabem, mas apresentar um atestado médico falso é crime e pode incidir nos dispositivos previstos nos artigos 298, 299 e 304 do Código Penal, sendo que a pena pode variar de 01 (um) a 05 (cinco) anos de reclusão e multa.

Explicando um pouco melhor, caso seja comprovado que o acusado produziu e assinou o atestado, ele poderá responder por crime de falsificação de documento particular. Já se ele for o responsável por alterações no atestado original, incorrerá em falsidade ideológica, e se ele fizer somente o uso desse documento estando o mesmo já devidamente adulterado, temos o crime de uso de documento falso.

Além de tudo, também há reflexos na esfera trabalhista, uma vez que a apresentação de atestado médico falso constitui falta gravíssima e torna a continuidade contratual prejudicada, ensejando a dispensa do trabalhador por justa causa, conforme previsão do artigo 482 da CLT.

O que o empresário deve fazer?

Em caso de suspeita de atestado médico falso, o empresário deve em primeiro lugar consultar o site do CRM para verificar se o emissor do atestado é um médico de fato, ou seja, devidamente inscrito no Conselho. No site é possível verificar o nome completo do médico, o número do CRM e a especialidade registrada, informações estas que podem demonstrar indícios de irregularidades na origem do documento.

Como exemplo, podemos citar um empregado que apresentou atestado médico para a empresa dispensando-o do trabalho por 03 dias por apresentar uma lesão muscular na coluna. Porém, o médico que assinou o atestado tinha a especialização em dermatologia. Este fato alertou o cliente.

Em segundo lugar, o empresário deve procurar o próprio profissional que assinou o atestado, questionando se reconhece aquele documento, bem como o paciente que o apresentou.

E, por fim, caso existam indícios de fraude no documento, o empresário deve, juntamente com seu advogado, fazer um boletim de ocorrência.


Rafael Do Lago Salvador Santos - Sócio responsável pela área Penal Empresarial do Duarte e Tonetti Advogados

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.