Filtrar por
áreas de atuação

Comércio também responde por crimes contra a relação de consumo
Com o advento do Decreto Lei 54.359 de maio de 2009 foi criado o Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania – DPPC no Estado de São Paulo que tem por finalidade o exercício das atividades de polícia judiciária, administrativa e preventiva especializada, dentre outros crimes, aqueles cometidos contra o consumidor.

A intenção da criação deteste departamento é termos uma delegacia especializada em crimes contra a relação de consumo e que este tema tenha uma atenção especial diante de nossas autoridades, passando a delegacia a ser a responsável direta pela investigação e autuação em flagrante destes tipos penais.

Quando falamos em crimes contra as relações de consumo a maioria imagina a venda de produtos falsificados, produtos contrabandeados, ou até mesmo o comércio de produtos provenientes de furto/roubo. Porém, a legislação consumerista penal foi muito mais além, passando a prever como crimes outras condutas como vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais.

Com a tipificação criminal destas condutas o comércio que vende, expõe a venda, ou ainda tem em depósito algum produto que está em desacordo com as normas de regulamentação, passa a ser punível criminalmente. Aqui estamos diante do que juridicamente chamamos de “tipo penal misto”, em que basta o agente autor incorra em uma ou mais conduta descrita no artigo para que o crime consumerista seja caracterizado.

No dia-a-dia notamos que cada vez mais os comerciantes dos diversos segmentos, como têxtil, supermercados e cosméticos, têm sido surpreendidos com a visita de equipes policiais oriundas desta delegacia especializada e que na maioria dos casos acaba por conduzir o representante legal da empresa ou o seu gerente ao distrito policial para que seja lavrada prisão em flagrante e apreensão das mercadorias, muitas delas somente com falta de informações nas etiquetas ou nos rótulos.

O problema é que essas operações são baseadas em “Ordens de Serviço” expedidas pelo delegado de polícia sem qualquer critério e pior, sem qualquer condão investigatório ou tão pouco indícios de eventual crime. Nestes casos os responsáveis legais são conduzidos e tem voz de prisão decretada, somente por suporem os agentes que existem produtos no estabelecimento que contrariem as normas de relação de consumo.

Com a prisão em flagrante o agente é conduzido para ser interrogado e tendo em vista a pena máxima aplicada para estes crimes que chega a 05 anos de detenção, ficará detido até que seja apresentado a um juiz para que este arbitre ou não fiança.

Sob o olhar jurídico estamos diante tem uma mera infração administrativa e não penal. Para que haja crime deve haver o dolo, ou seja, a intenção de cometer o crime, o que não esta presente nos casos que temos acompanhado.

Neste mesmo sentido nossos Tribunais já estão decidindo que infrações de natureza administrativa não podem servir como fundamento para prisões em flagrante sem a devida apuração da real situação.

Notamos que as prisões estão sendo decretadas sem ao menos os materiais apreendidos terem sido periciados comprovando possível crime previsto na relação de consumo o que por si só torna a prisão ilegal e relaxável.

Na esfera penal, para caracterizar uma conduta típica em relação ao delito em apuração, fora a vontade de cometer o crime, ou seja, o dolo, é necessário a demonstração inequívoca da potencialidade lesiva dos produtos, o que dificilmente acontece na prática. A tutela penal deve abranger atos que realmente tenham reprovação social considerável, restando as outra situações para que os demais ramos do direito busquem uma solução.

Ou seja, não havendo fortes indícios de crime estamos diante de uma mera infração da esfera administrativa civil e não criminal como vem sendo tratada. Não nós parece razoável considerarmos o fato como crime somente porque a etiqueta ou o rótulo está em desacordo com a legislação vigente. Fica claro o desrespeito ao principio da razoabilidade.

A conduta dos investigadores também vai contra o que dispões a própria Lei que disciplina a atuação do Delegado de Polícia que dispões que o indiciamento dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias. Fatos estes que não se harmonizam com o que vivenciamos na prática, uma vez que muitas das prisões são feitas sem qualquer perícia que comprove tecnicamente o crime.

É muito importante que a rotulagem e etiquetagem sejam conferidas, verificando se consta principalmente a informação de quem a fabricou ou irá comercializar, bem como seu CNPJ, endereço, qual matéria prima o produto é feito e outros elementos que, de acordo com as normas do Ripi/98 e as instruções complementares expedidas pela Secretaria da Receita Federal, forem considerados necessários à perfeita classificação e controle dos produtos e também conforme o disposto no Código de Defesa do Consumidor.

Essa é uma situação que vem atingindo muitos de nossos clientes e que deve ser relevada por toda a cadeia comercial, sendo de bom tom que os produtos comercializados pela empresa passem por uma verificação na hora da compra do fornecedor e se preenchem os requisitos legais para serem comercializados no país.

E mais, como ter em depósito possível mercadoria irregular é considerado crime, a empresa também deve verificar o seu estoque se existem bens que possam gerar a apreensão para providenciar a regularização destes, lembrando que o fato de ter o produto na loja ou depósito pode levar aos investigadores a entenderem tratar-se de crime permanente. O que significa isso? Significa que a empresa pode estar em flagrante delito enquanto estiver de posse de bens irregulares.

Neste cenário a melhor solução é atuar de forma preventiva para coibir tal atuação policial, estando o empresário sempre acompanhando o processo interno da empresa com o intuito de evitar que os produtos comercializados estejam com inconformidades e que essas inconformidades possam gerar desdobramentos penais.

A equipe da área Penal Empresarial do Duarte e Tonetti Advogados se coloca à disposição para dirimir eventuais dúvidas e prestar mais esclarecimentos sobre o assunto.


Rafael Do Lago Salvador Santos - Sócio responsável pela área Penal Empresarial do Duarte e Tonetti Advogados

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.