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Esclarecimentos sobre a possibilidade de efetuar pesquisa de antecedentes criminais no processo seletivo

Inexiste na legislação trabalhista qualquer dispositivo que estabeleça expressamente as pesquisas que podem ou não ser realizadas durante o processo seletivo para a contratação de empregados.

Os assuntos tratados nas entrevistas e as informações requisitadas nos processos seletivos devem limitar-se aos fatos e circunstâncias que guardem relação estrita à futura e eventual prestação de serviços, tanto do ponto de vista das atividades e conhecimentos profissionais, quanto sob o aspecto pessoal e familiar.

Somente nestes casos justifica-se o levantamento de informações na esfera privada do candidato.

Com isso, a doutrina brasileira considera que a verificação dos antecedentes criminais é, via de regra, ilegal, atentando contra a intimidade do candidato, ainda mais se a eventual conduta criminal não guardar qualquer relação com as funções que serão exercidas.

Em outras palavras, somente seria considerada justificável a verificação da vida pregressa do candidato nesse âmbito, nos casos em que as funções a serem por ele exercidas vierem a exigir, objetivamente, um passado isento de quaisquer incidentes judiciais, policiais ou bancários.

Salientamos que as decisões de contratação de empregados baseados em critérios relacionados a antecedentes criminais, sem que as funções que serão exercidas dependam fundamentalmente dessas informações, têm grande probabilidade de serem consideradas discriminatórias, hipótese em que a empresa poderá ser responsabilizada por danos morais, além dos eventuais danos materiais acarretados ao trabalhador, com base nos artigos 5º, inciso X, da Constituição Federal, e 927 do Código Civil.

Em suma, as pesquisas de antecedentes criminais e bancários somente são consideradas lícitas quando se referirem aos cargos que exigem uma condição especial de total isenção de problemas criminais. Do contrário, configurada a prática discriminatória, fica a empresa sujeita a indenizar o candidato que sentir-se lesado, motivo pelo qual, em regra geral não se recomenda a adoção dessa prática pelos riscos existentes no procedimento.

Dra. Debora Mackevicius Picchetti - Advogada da área Trabalhista
do escritório Duarte e Tonetti Advogados.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.