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As armadilhas da renúncia da herança com incidência do ITCMD
O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos) é um imposto que incide sobre a transmissão de bens móveis e imóveis, havidos em decorrência de herança ou doação a partir de 01/01/2001. No Estado de São Paulo esse imposto corresponde a 4% (quatro por cento) sobre o valor do bem ou valor a ser transmitido.

Quando uma pessoa falece, havendo bens a serem transmitidos, deverá ser instaurado processo de inventário e partilha dentro de 2 (dois) meses, conforme art. 611 do Código de Processo Civil, sob pena de aplicação de multa.

No processo de inventário é comum alguns herdeiros renunciarem bens em favor de outros, porém é necessário ficar sempre atento à forma de renúncia, pois poderá ser (1) pura/abdicativa ou (2) em favor de alguém específico. Explico:

Na Renúncia pura ou abdicativa o herdeiro diz (declara) que renuncia à herança (simplesmente abrindo mão desta), sem determinar alguém (não específica uma pessoa determinada para quem renuncia a herança), havendo assim, cessão pura e simples a todos os coerdeiros, o que equivale, de fato, à renúncia da herança. Nesse caso, não há incidência de ITCMD a ser recolhido.

Já a Renúncia translativa ou in favorem, acontece quando o herdeiro cede os seus direitos a favor de determinada pessoa. Aqui ele renuncia em prol de uma pessoa específica. Assim, entende-se não se tratar de uma simples renúncia e sim uma doação de fato. Por isso, como há um negócio jurídico de transmissão, incide o ITCMD.

Exemplificando, em uma situação de falecimento de pais, onde os únicos herdeiros são dois irmãos e um deles renuncia de forma pura, ou seja, sem indicação específica de beneficiário através de uma simples declaração de renúncia à herança, por serem os únicos herdeiros, por obvio que, renunciando livremente, a herança será automaticamente do outro irmão, caracterizando a renúncia abdicativa, pura, com a não incidência do ITCMD sobre a doação.

No entanto, nessa mesma situação, se na mencionada declaração o irmão renuncia em favor específico do outro irmão, indicando em declaração “que renuncia à herança em favor de (nome do donatário)”, o herdeiro cede os seus direitos em favor de determinada pessoa e assim, entende-se não se tratar de uma simples renúncia e sim uma doação, incidindo o ITCMD.

Ora, nos dois casos o fim foi exatamente o mesmo: tanto na renúncia pura abdicativa, quanto na renúncia em favor do irmão, a herança restaria automaticamente para o outro irmão. Mas por um simples erro na forma da declaração de renúncia, com indicação especifica do favorecimento do irmão, ao invés de renunciar de forma pura, abdicativa, será gerado o imposto sobre a doação realizada, pois a renúncia in favorem, se equipara a doação.

Nessa esteira, há diversos julgados, como o acórdão registrado sob o nº 2016.0000365552, nos autos do Agravo de Instrumento nº 2026891-68.2016.8.26.0000, Rel. Alvaro Passos, julgado aos 31.5.2016; Agravo de Instrumento 218.709-4, São Paulo, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Elliot Akel, julgado aos 25.09.2001 e o Agravo de Instrumento 208.959-1, São Paulo, Rel. Des. Márcio Martins Bonilha, j. 14.10.1993, todos do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP.

Conclui-se, portanto que, nos casos apresentados e desta forma, em demais casos com a mesma dinâmica, a renúncia pura ou abdicativa é a forma de renúncia aconselhável por ser menos onerosa às partes envolvidas, não incidindo os impostos, porém resultando exatamente no mesmo objetivo.

O Duarte e Tonetti Advogados conta com uma equipe especializada para auxiliar os sócios e gestores de empresas nesse momento tão difícil do falecimento de um ente querido, porém sendo necessária a transmissão da herança. A assessoria jurídica é fundamental para determinar o procedimento correto de uma maneira menos onerosa ao cliente e sem pagamento de impostos de forma desnecessária.


Ariadne H. Carbone Cattai - Advogada do Contencioso Cível do Duarte e Tonetti Advogados

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.