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O Banco de Horas frente às novas regras da CLT
Atualmente temos visto com frequência a tentativa de adoção do Banco de Horas por muitas empresas, principalmente em razão das baixas de produção e necessidade de redução de custos decorrentes da crise econômica que vem assolando o país.

O Banco de Horas foi introduzido pela Lei nº 9.601/98 com a alteração do § 2º e instituição do § 3º do art. 59 da CLT, que passaram a ter a seguinte redação:

"§ 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas de um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.

§ 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do parágrafo anterior, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão."


Por meio desse dispositivo legal passou a ser permitida a substituição das horas extras realizadas pela compensação dessas em descanso.

Assim, considera-se Banco de Horas o mecanismo que possibilita a compensação do excesso de horas trabalhadas em um dia, com a correspondente diminuição em outro, sem o pagamento de horas extras.

O referido dispositivo legal traz expressamente a regra de que a compensação de horas, nos termos do Banco de Horas, deve ser firmada obrigatoriamente com a participação do sindicato representativo da categoria profissional.

Nesse documento devem constar as cláusulas e as condições para seu cumprimento e legalidade, sendo que o sistema pode variar dependendo do que for negociado.

Frise-se que o acordo deve observar o limite legal de horas excedentes de trabalho constante na CLT, ou seja, de 2 (duas) horas após o término da jornada normal, não podendo ultrapassar um total de 10 (dez) horas diárias trabalhadas.

Ocorre que, pela reforma trabalhista, foi inserido ao artigo supra mencionado o parágrafo 5º dispondo que, “ o banco de horas de que trata o §2º deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual ou escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de 6 meses”.

Assim sendo, a partir da vigência da nova norma, as empresas, desde que observado o prazo mencionado, poderão ajustar entre empregado e empregador o acordo para compensação de horas, estabelecendo, para tanto, o regramento para sua realização.

Firmado o acordo nas novas condições, este pode abarcar toda a corporação ou ainda somente alguns setores, contudo para que seja válido deve obrigatoriamente trazer a concordância expressa dos trabalhadores, por meio de assinatura da proposta.

Com isso, entende-se que demonstrado o aceite da maioria (ao menos 50% mais um), o acordo será considerado válido e aplicável.

Encerrado o prazo de sua vigência, os débitos e créditos deverão ser sanados: o empregado fará jus ao recebimento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração atual com o acréscimo de no mínimo 50 % (exceto se o acordo com o sindicato trouxer percentual maior, caso em que este deverá ser observado) e os débitos descontados.

Por outro lado, na hipótese de rescisão contratual no período de vigência do "banco de horas", quando o trabalhador for devedor de horas de trabalho, a nova redação da lei estabelece que o empregador deverá assumir o ônus, não descontando as horas devedoras do empregado.

Vale ressaltar que, havendo o interesse de firmar um acordo com prazo superior a 6 (seis) meses, permanecerá a necessidade de negociação junto ao sindicato, nos mesmos termos atualmente adotados.

Em suma, diante de todo o exposto, esclarecemos que atualmente, na inexistência de acordo com o sindicato que autorize a prática do Banco de Horas, a empresa fica exposta aos seguintes riscos:

1) Questionamentos por parte da fiscalização do trabalho, com possível autuação pela irregularidade do Banco de Horas e ausência do pagamento das horas extras na forma da lei;

2) Ingresso de Reclamação Trabalhista pelos empregados que vierem a se sentir prejudicados em razão da ausência do pagamento das horas extras, pois enquanto a hora extra é paga com um acréscimo de 50% sobre o valor hora normal, no banco de horas a compensação se dá em uma hora de trabalho por uma hora de descanso; sendo por meio de acordo, essa prática é legal, porém sem acordo, será considerado procedimento prejudicial ao trabalhador.

Assim, até que entrem em vigor os dispositivos constantes na reforma trabalhista, ou seja, 11.11.17, recomendamos que somente seja adotada essa modalidade de compensação de horas mediante acordo com entidade, para afastar os riscos acima citados.

Após essa data a empresa poderá optar pelo acordo entre empregado e empregador, desde que observado o prazo legal de 6 meses e somente sugerimos que haja cautela e atenção nas cláusulas a serem inseridas no documento de modo a resguardar a empresa de quaisquer questionamentos acerca da sua aplicabilidade ou interpretação.

A equipe da área Trabalhista do Duarte e Tonetti Advogados se coloca à disposição para dirimir eventuais dúvidas e prestar mais esclarecimentos sobre o assunto.


Debora Mackevicius Picchetti – Coordenadora da área Trabalhista do Duarte e Tonetti Advogados.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.