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MP que eleva multas para Supermercados, Frigoríficos e Açougues perde a validade
Os estabelecimentos que fabricam, comercializam, beneficiam ou utilizam de alguma forma produtos de origem animal, poderão respirar aliviados pelo menos por enquanto, isto porque a Medida Provisória 772, de 29/03/2017, perdeu sua validade no dia 10/08/2017 devido a não aprovação no Congresso dentro do prazo legal, que é de quatro meses.

A MP 772 alterava o valor máximo das multas por infrações cometidas por estabelecimentos, visando coibir e punir de forma mais enfática as infrações a legislação sanitária de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal.

O valor da multa aplicada nos dias atuais de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) é considerada branda em relação à multa constante no texto da MP 772, que permitia que a mesma chegasse ao valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), sendo aplicada a frigoríficos e outros estabelecimentos que fabricam, comercializam ou utilizam alimentos de origem animal, que estejam descumprindo a respectiva legislação de inspeção industrial e sanitária.

Mesmo sem a aprovação, os estabelecimentos que se enquadram nos moldes da MP 772 deverão ficar atentos, pois o secretário de Defesa Agropecuária, Luís Eduardo Rangel, já se manifestou informando que haverá adequação nos valores das multas e será apresentado um novo texto para aprovação.

Diante desse quadro os estabelecimentos que poderiam sofrer com multas exorbitantes fixadas pela MP 772 podem ficar tranquilos por enquanto, porém devem buscar a adequação às normas da legislação referente aos produtos de origem animal, para não serem surpreendidos com uma nova MP que, se aprovada, deverá elevar consideravelmente o valor das multas impostas pela vigilância sanitária.

A equipe da área Cível do Duarte e Tonetti Advogados está à disposição para dirimir eventuais dúvidas e prestar mais esclarecimentos sobre o assunto.


Tabata Raquel Fernandes - Advogada da área Cível do Duarte e Tonetti Advogados

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.