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Supermercados e Hipermercados podem laborar aos domingos e feriados de forma permanente
Em 17 de agosto de 2017, foi sancionado o Decreto nº 9.127/2.017 que alterou o Decreto nº 27.048/49, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias de feriado civil e religiosos.

A nova redação estabelece que o comércio varejista de supermercados e hipermercados com atividade principal voltada para venda de alimentos e o seu transporte, terá em caráter permanente permissão para laborar aos domingos e feriados.

Insta salientar que, por interpretação à redação do Decreto nº 27.048/49, as empresas dessa natureza já possuíam essa autorização, porém a redação não era clara.

O Decreto nº 27.048/49 previa, em seu anexo, o rol dos ramos autorizados a laborar aos domingos e feriados. No item II que trata do Comércio, o nº 15 relacionava apenas as feiras-livres e os mercados, incluindo os transportes inerentes aos mesmos.

Com a nova redação do Decreto nº 9.127/2.017, ficou estabelecido o seguinte:

"15) Feiras-livres e mercados, comércio varejista de supermercados e de hipermercados, cuja atividade preponderante seja a venda de alimentos, inclusive os transportes a eles inerentes."

Ademais, para que uma empresa labore aos domingos, alertamos que permanece a necessidade de ser formalizada uma escala de revezamento dos empregados em quadro informativo, sob pena de, em caso de fiscalização, a empresa ser autuada por não cumprir com a determinação legal.

Cumpre ressaltar que não será necessária autorização do Sindicato representativo da categoria varejista de Supermercados e Hipermercados, e nem do Ministério do Trabalho e Empregado para abertura dos mesmos e labor dos empregados aos domingos e feriados civis e religiosos. Porém, quando o empregado prestar seus serviços nos dias considerados de descanso, será necessário o pagamento do dia trabalhado em dobro, ou a concessão de uma folga na semana seguinte ao trabalho realizado.

A equipe da área Trabalhista do Duarte e Tonetti Advogados se coloca à disposição para dirimir eventuais dúvidas e prestar mais esclarecimentos sobre o assunto.


Gabriela Garcia Esteves Perinetti - Advogada da área Trabalhista do Duarte e Tonetti Advogados

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.