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Corte e poda de árvores pelas empresas podem configurar crime ambiental
No primeiro trimestre de 2017 houve um aumento no número de empresas autuadas pelos Órgãos Ambientais por corte e poda de árvores sem a devida autorização.

Atualmente, utilizando-se de equipamentos com maior tecnologia, principalmente através de imagens obtidas dos satélites, as Prefeituras, Estados e o Ministério Público estão apertando o cerco contra as empresas que cortam ou realizam a poda de árvores de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente.

Com base na Lei 9.605/98 que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, está sendo desenvolvido um novo procedimento técnico, administrativo e jurídico de cunho preventivo, que tem como objetivo uma ação fiscalizatória ambiental ágil e eficiente, em conjunto com outros órgãos públicos, com finalidade principal de obrigar o infrator a reparar o dano ambiental mediante autuação e a elaboração de Termo de Compensação Ambiental – TCA e o recolhimento da multa devida ao Fundo Especial do Meio Ambiente – FEMA.

O Termo de Compensação Ambiental permite que pessoas físicas e jurídicas responsáveis pela construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos utilizadores de recursos ambientais, possam promover as necessárias correções de suas atividades com o intuito de atender às exigências impostas pelas autoridades competentes, podendo o termo ser celebrado por quem cometeu degradação ambiental ao exercer suas atividades econômicas, conforme o disposto no artigo 74-A da já mencionada Lei.

Em resumo, é uma forma pecuniária de minimizar os atos realizados pelo empreendedor que causaram impactos ambientais, sem que seja necessário ajuizamento da respectiva ação cível.

O problema ocorre porque muitas vezes as autuações contém diversas ilegalidades, pois são elaboradas de forma genérica e, com frequência, sequer respeitam os preceitos mínimos exigidos pela Lei, como o cuidado quanto à legitimidade da parte; pode ser demandado apenas aquele que seja titular da obrigação, aquele que causou o dano e aquele que tem a obrigação legal de repará-lo, o que não acontece no dia-a-dia.

Podemos citar um caso recente de cliente que, por desconhecer a legislação, acabou por cortar quatro espécies de árvores em um terreno que pretende edificar, sem a devida autorização do departamento ambiental da prefeitura. Apesar de quatro árvores terem sido cortadas, o fiscal autuou a empresa pelo corte de oito  exemplares, fato este que, se não for pré-questionado, pode levar ao aumento das sanções ambientais e penais.

E mais: caso a conduta seja considerada como crime, o Ministério Público tem requerido a instauração de Inquérito Policial e consequentemente oferecido denuncia, mesmo que celebrado o TCA, dando início a uma Ação Penal, a qual responderá o diretor, o administrador, o gerente, dentre outros responsáveis, que, sabendo da conduta criminosa, deixaram de impedir a sua prática.  O tema é polêmico no meio jurídico, porém não assiste razão para a distribuição de ação criminal, sendo que o TCA gera consequências no campo penal.

Primeiramente, devemos observar a questão da função principal do Direito Ambiental que é conciliar o desenvolvimento econômico e a preservação do meio ambiente, tendo como escopo a prevenção do dano ambiental ou a sua reparação da forma mais rápida e integral possível.

Partindo dessa premissa, o legislador interligou o Direito Ambiental ao Penal por meio da reparação do dano ambiental causado. Ou seja, cumprido o ajustamento de conduta, não assiste razão ao ajuizamento de ação penal, uma vez que não existe mais dano ambiental a ser reparado.

Neste sentido temos decisões dos Tribunais que corroboram com nosso entendimento. Atuamos recentemente em um caso em que Ministério Público apresentou denúncia pela suposta prática do crime previsto no art. 38 (Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção), sendo que em primeiro grau, houve a condenação em 01 (um) ano de detenção. Porém, em sede de recurso, foi deferida a absolvição, sob a alegação de que a existência de Termo de Ajustamento de Conduta afasta a justa causa da ação penal.

Assim, firmado termo de ajustamento de conduta entre o réu e o Ministério Público em data anterior à do oferecimento da denúncia não há no que se falar em ação penal.

A fiscalização ambiental busca induzir a mudança do comportamento das pessoas por meio da coerção e do uso de sanções para reduzirem a prática de danos ambientais, porém devem ser respeitados os liames legais.

O que não podemos aceitar é a atuação arbitrária por parte dos Órgãos ambientais, uma vez que as sanções criminais previstas na legislação podem chegar até 05 (cinco) anos de reclusão. Por isso o acompanhamento da questão deve ser feito por especialistas e de forma individualizada.

Neste sentido, o Duarte e Tonetti Advogados tem desenvolvido um trabalho multidisciplinar entre seus departamentos, abrangendo desde a defesa da autuação, passando pela elaboração do TCA junto ao Ministério Público, até o acompanhamento e defesa da ação penal quando necessário.


Rafael do Lago Salvador Santos - Sócio responsável pela área de Direito Penal Empresarial do Duarte e Tonetti Advogados

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.