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Exame toxicológico e certificação digital: Novas regras para envio do CAGED
O Ministério do Trabalho e Emprego regulamentou por meio da Portaria MTb nº 945/2017, com vigência a partir de setembro de 2017, o envio do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED com informações sobre os exames toxicológicos dos motoristas e a certificação digital para envio dos dados.

Ressalta-se que as empresas que admitirem ou dispensarem motoristas profissionais (CBO 7823, 7824 e 7825) ficarão obrigadas a prestar informações por meio do CAGED dos exames toxicológicos realizados. Observa-se que a Lei nº 13.103/2015 aponta a obrigatoriedade de realização dos exames toxicológicos para motoristas na admissão e no desligamento dos mesmos.

Outrossim, a Portaria também aponta que essa transmissão de dados deverá ser realizada por meio do certificado digital, obrigatório para as empresas com mais de 10 (dez) empregados, no dia 1º do mês de movimentação. Observamos que a transmissão de informações por meio de certificado digital era prevista pela Portaria MTE nº 1.129/2014 apenas para as empresas com 20 (vinte) ou mais empregadas no 1º do mês de movimentação.

Ademais, as informações prestadas fora do prazo, obrigatoriamente deverão ser realizadas com a utilização de certificado digital válido, padrão ICP Brasil.

A equipe da área Trabalhista do Duarte e Tonetti Advogados se coloca à disposição para dirimir eventuais dúvidas e prestar mais esclarecimentos sobre o assunto.


Gabriela Garcia Esteves Perinetti - Advogada da área Trabalhista do Duarte e Tonetti Advogados

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.