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Programa Seguro Emprego (PSE) - Lei prevê a possibilidade de redução da jornada e salário de trabalhadores
O Presidente Michel Temer assinou, em 26 de junho deste ano, a Lei 13.456/2017, que originou-se do Projeto de Lei de Conversão 7/2017, decorrente da Medida Provisória (MP) 761/2016 aprovada no Senado no último dia 31 de maio, sancionada pelo presidente e com vigência a partir da sua publicação.

Vale lembrar, que o programa foi instituído pela Lei 13.189/2015 em julho de 2015, pela então presidente Dilma Rousseff, denominado Programa de Proteção ao Emprego (PPE), e foi uma tentativa do governo de frear o ritmo de demissões diante da crise econômica.

Em dezembro passado, após edição de medida provisória do governo Temer, o texto trouxe mudanças ao Programa. Uma delas está em sua nomenclatura, que como já dito, era conhecida como Programa de Proteção ao Emprego, e agora passou a chamar Programa Seguro-Emprego (PSE).

A lei sancionada foi publicada no dia 27 de junho e prevê a possibilidade de adesão de empresas ao PSE perante o Ministério do Trabalho até o dia 31 de dezembro de 2017, prazo que anteriormente era até 31 de dezembro de 2016. Contudo, deverá ser observado o prazo máximo de permanência de 24 meses. A previsão de sua extinção também foi elastecida e passou de dezembro 2017 para dezembro de 2018.

Mantendo seu objetivo de preservar empregos, a lei que regula o Programa Seguro Emprego permite que as empresas em situação de dificuldade econômico-financeira possam reduzir salários e a jornada de trabalho dos seus empregados. Pelas novas regras, a redução permitida vai até 30% da jornada e salários de trabalhadores destas empresas com dificuldades financeiras. Além disso, as novas empresas que quiserem aderir ao PSE estarão sujeitas à disponibilidade orçamentária e financeira a ser fixada pelo Executivo. 

O texto da lei, dentre as mudanças trazidas, além de prorrogar a adesão ao programa, ainda permite a contratação de idosos, estagiários, pessoas com deficiência e ex-presidiários.

A ideia do Programa é possibilitar que as empresas diminuam o custo com a mão de obra, reduzindo assim o número de demissões. Desta forma, as empresas que estão enfrentando dificuldades financeiras temporárias tem a possibilidade de se estabilizarem sem gerar desemprego, fato este que agravaria ainda mais a crise econômica atual do país.

Outrossim, vale ressaltar que enquanto vigorar a adesão ao PSE, a empresa fica proibida de dispensar arbitrariamente ou sem justa causa os empregados com jornada reduzida. Esta proibição perdurará após o término, por um terço do período em que a empresa permaneceu no Programa.

Para minimizar a perda do trabalhador com a redução, com uso de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), o governo federal pagará até metade da parcela do salário que o trabalhador deixar de receber, limitada a 65% (R$ 1.068,00) do teto do seguro-desemprego (atualmente em R$ 1.643,72). Com base no número de 55 mil trabalhadores, hoje cobertos pelo Programa, no período médio de 5,6 meses de duração, foi estimada a despesa de R$ 327,3 milhões em 2017 e R$ 343,4 milhões em 2018 com o PSE. 

Muitas já são as empresas que aderiram ao programa, dentre as quais podemos citar: Atlas Copco Construction Technique Brasil, de Sorocaba, a PS Logística e Promoções Armazéns Gerais, de Barueri, e a SAS Automotive do Brasil, que atua na cidade de São José dos Pinhais, no Paraná.

A nova lei altera o critério de adesão de empresas pelo Indicador Líquido de Empregos (ILE), que na prática representa o balanço de demissões e abertura de novos postos de trabalho na empresa durante o ano.

As empresas participantes são proibidas de contratar empregados para executar as mesmas atividades exercidas por empregado abrangido pelo programa, o que já era previsto na legislação anterior. Mas abre exceções para os casos de efetivação de estagiário, contratação de pessoas com deficiência e ex-presidiários.

Ato contínuo, a nova lei mantém as regras relativas aos acordos coletivos necessários à adesão ao programa. Permite ainda que o número total de trabalhadores e de setores abrangidos pelo PSE, bem como o percentual de empregados, possa ser alterado sem a formalização de um aditivo contratual. As empresas que aderirem ao programa de forma fraudulenta deverão devolver o valor integral recebido do governo acrescido de juros com base na taxa Selic.

Noutro ponto, o acordo coletivo de trabalho específico para adesão ao PSE, celebrado entre a empresa e o sindicato de trabalhadores representativo da categoria da atividade econômica preponderante da empresa, e que tratará da redução e esta, como dito alhures, pode reduzir em até 30% a jornada e o salário. O acordo coletivo de trabalho específico não disporá sobre outras condições de trabalho que não aquelas decorrentes da adesão ao PSE. O acordo deve ser aprovado em assembleia dos trabalhadores abrangidos pelo programa.

As Microempresas (MEs) e as Empresas de Pequeno Porte (EPPs) que aderirem ao PSE poderão contar com o apoio técnico do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE).

Poderão aderir ao PSE as empresas que se enquadrem nas condições estabelecidas pelo Comitê do Programa de Proteção ao Emprego, criado pelo Decreto nº 8.479/15, independentemente do setor econômico que atuam.

A empresa pode denunciar o PSE a qualquer momento, desde que comunique o ato ao sindicato que celebrou o acordo coletivo de trabalho específico, aos seus trabalhadores e ao Poder Executivo Federal, com antecedência mínima de 30 dias, demonstrando as razões e a superação da situação de dificuldade econômico-financeira. Somente após seis meses da denúncia, pode a empresa aderir novamente ao PSE, caso demonstre que enfrenta nova situação de dificuldade econômico-financeira.

A empresa que descumprir o acordo coletivo ou as normas relativas ao PSE fica obrigada a restituir ao FAT os recursos recebidos, devidamente corrigidos, e a pagar multa administrativa correspondente a 100% desse valor, calculada em dobro no caso de fraude, a ser aplicada conforme o Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que trata: “DO PROCESSO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS”.

Pelo exposto consideramos que o PSE será vantajoso para todas as partes envolvidas, o empregado, empregador e o governo, pois para empresa o programa favorece a manutenção dos empregos, evita também os custos com demissões, e ainda reduz o custo de salários e encargos em 27%. Por outro lado, também favorece o governo, pois apesar de o subsídio ser pago pelo FAT, a medida irá economizar recursos do próprio fundo uma vez que o governo não terá de pagar o seguro-desemprego para um trabalhador que possivelmente ficaria desempregado, além do fato que o governo continuará recebendo a contribuição previdenciária do empregado e do empregador pela manutenção do emprego. Por fim, para o empregado, mantém o emprego.

A equipe da área Trabalhista do Duarte e Tonetti Advogados está a disposição para dirimir eventuais dúvidas e prestar mais esclarecimentos sobre o assunto.


Ana Paula Leme Brisola Caseiro - Advogada da área Trabalhista do Duarte e Tonetti Advogados.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.