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Regulamentado o Programa Especial de Parcelamentos (PEP) do ICMS
Foi instituído o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS, através do Decreto nº 62.709/2017, publicado no D.O.E. no dia 20/07/17, que reduz o valor dos juros e das multas punitivas e moratórias na liquidação de débitos fiscais relacionados com o ICM e com o ICMS, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados.

Essa é uma nova oportunidade para os contribuintes paulistas quitarem ou parcelarem débitos com o benefício da redução no valor da multa e dos juros.

Uma opção vantajosa para o contribuinte é o pagamento em parcela única, com redução de 75% no valor das multas punitiva e moratória, e de 60% nos juros.

Há também previsão de parcelamento em até 60 vezes, com 50% de abatimento no valor das multas punitiva e moratória, e com redução de 40% dos juros, sendo que na liquidação serão aplicados os seguintes juros mensais:

(i) de até 0,64% para liquidação em até 12 parcelas;

(ii) de 0,80% para liquidação de 13 a 30 parcelas; e

(iii) de 1% para liquidação de 31 a 60 parcelas, sendo que o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$500,00 (quinhentos reais).

Quanto ao débito exigido por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) não inscrito em dívida ativa, as reduções descritas aplicam-se, cumulativamente, com os seguintes descontos sobre o valor atualizado da multa punitiva:

a) 70%, no caso de recolhimento em parcela única, mediante adesão ao programa no prazo de até 15 dias contados da data da notificação da lavratura do AIIM;

b) 60%, no caso de recolhimento em parcela única, mediante adesão ao programa no prazo de 16 a 30 dias contados da data da notificação da lavratura do AIIM; e

c) 25%, nos demais casos de imposto exigido por meio de AIIM.

Poderão ser divididos em até 6 parcelas mensais os débitos decorrentes de substituição tributária.

O PEP do ICMS também será aplicado a:

a) valores espontaneamente denunciados ou informados ao Fisco pelo contribuinte, decorrentes de infrações relacionadas a fatos geradores ocorridos até 31.12.2016 não informados por meio de Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), exceto por meio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) ou do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS);

b) débito decorrente exclusivamente de penalidade pecuniária por descumprimento de obrigação acessória, que não comporte exigência do imposto pela mesma infração no lançamento de ofício, ocorrida até 31.12.2016;

c) saldo remanescente de parcelamento celebrado no âmbito do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) do ICMS, instituído pelo Decreto nº 51.960/2007 e rompido até 30.01.2017, desde que esteja inscrito em dívida ativa;

d) saldo remanescente de parcelamento celebrado no âmbito do PEP do ICMS, instituído pelo Decreto nº 58.811/2012 e rompido até 30.01.2017, desde que esteja inscrito em dívida ativa;

e) saldo remanescente de parcelamento celebrado no âmbito do PEP do ICMS, instituído pelo Decreto nº 60.444/2014 e rompido até 30.01.2017, desde que esteja inscrito em dívida ativa;

f) saldo remanescente de parcelamento celebrado no âmbito do PEP do ICMS, instituído pelo Decreto nº 61.625/2015 e rompido até 30.01.2017, desde que esteja inscrito em dívida ativa;

g) saldo remanescente de parcelamento deferido nos termos dos arts. 570 a 583 do RICMS-SP/2000; e

h) débitos do contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte relacionados ao diferencial de alíquota, à substituição tributária e ao recolhimento antecipado.

O parcelamento ou pagamento em parcela única implica confissão irrevogável e irretratável do débito fiscal.

Não há exigência de garantia bancária ou hipotecária para a celebração do parcelamento no âmbito do PEP.

Vale ressaltar que, caso sejam incluídos no PEP débitos inscritos e ajuizados, não fica dispensada a garantia da respectiva execução fiscal.

A Secretaria da Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) receberão adesões no período de 20/7/2017 a 15/8/2017 por meio do site do Programa Especial de Parcelamento (PEP do ICMS) www.pepdoicms.sp.gov.br, mediante utilização de senha pessoal; acessando o sítio do PEP do ICMS, o contribuinte/sujeito passivo poderá visualizar seus débitos, selecionar aqueles que deseja pagar/parcelar, simular parcelamentos e emitir a guia de recolhimento da primeira parcela ou parcela única.

A expectativa da Secretaria da Fazenda é que o Estado tenha uma receita extra R$ 1,6 bilhões do Programa Especial de Parcelamento (PEP). E como 25% da receita do ICMS pertence às administrações municipais, isso representa a injeção direta de R$ 400 milhões no caixa das cidades.

A equipe Tributária do Duarte e Tonetti Advogados está à disposição para dirimir eventuais dúvidas e prestar mais esclarecimentos sobre o assunto.


Angela Vieira das Neves – Advogada da área Tributária do Duarte e Tonetti Advogados

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.