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Produtos Vencidos na Empresa - Entenda as Implicações Penais
Temos constatado um aumento significativo no número de intimações policiais recebidas pelas empresas. Essas intimações têm diversos teores, dentre eles sonegação fiscal, apropriação indébita, crimes ambientais e crimes contra a relação de consumo. Estes últimos nos alertam, pois aqui está incluída a questão dos produtos vencidos.

O que diz a Lei sobre os produtos vencidos?

O tema é disciplinado pela Lei Federal 8.137/90, que define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

Essa norma definiu que constitui crime contra as relações de consumo o ato de vender, ter em depósito, expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria em condições impróprias ao consumo, sob pena de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.

Analisando a norma constamos que o crime abrange não somente o ato de vender, mas pune também quem tem em depósito ou destina para fabricação produtos em condições impróprias para consumo.

Notamos que o legislador utiliza, no tipo penal, ações que constituem crimes, porém não determina a quantidade, ou seja, basta ter um pouco de determinado produto sem condições para o consumo para que seja caracterizada a infração penal. Ainda, a inclusão do termo “qualquer forma” torna a interpretação das autoridades mais abrangente, dando margem para ilegalidades.

Muitas vezes as autoridades encontram substâncias vencidas no interior da empresa, caracterizando o flagrante. Saliente-se que a Lei que trata dessa forma de prisão sofreu importantes alterações com o advento da nova Lei Federal, que rege esta espécie de prisão.  Explicando um pouco melhor, a antiga lei que abordava a prisão em flagrante determinava que a autoridade policial somente poderia conceder fiança nos casos de infrações punidas com detenção ou prisão simples.

Quando falamos em autoridade policial estamos nos reportando aos Delegados de Polícia. Assim, preso em flagrante nos casos de detenção ou prisão simples, o Delegado a seu critério arbitraria fiança, colocando automaticamente o investigado em liberdade.  O problema é que este dispositivo foi alterado e atualmente a autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos cuja infração não tenha pena máxima maior que 04 anos, ficando os crimes com penas máximas superiores a 04 anos sujeitos a apreciação do juiz criminal em até 48hs da prisão em flagrante.

Com essa alteração as pessoas presas em flagrante delito por supostamente terem, exporem a venda, utilizarem na fabricação ou ainda terem em depósito produto vencido ou ainda que seja impróprio para o consumo, não serão mais colocadas em liberdade com o pagamento da fiança arbitrada e recolhida perante o Delegado, devendo ser feito pedido de liberdade para o juiz em audiência de custódia.

A resolução do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determina a apresentação do preso em juízo, em até 24 horas da prisão em audiência de custódia, ocasião em que o juiz avaliará se colocará o preso em liberdade ou não.

É fato que a audiência de custódia é um instituto que visa distanciar infratores de menor potencial ofensivo dos mais perigosos, porém no caso em questão, o empresário será encaminhado a um Centro de Detenção Provisória em que poderá ficar até 24hs aguardando ser intimado para o comparecimento em audiência. Ou seja, agora preso em flagrante por ter um produto vencido na empresa não mais será colocado imediatamente em liberdade, devendo ser conduzido para que um juiz analise o caso.

A nosso ver trata-se de uma dissonância muito gritante no tratamento que a legislação deu ao instituto da Prisão em Flagrante, uma vez que são corriqueiros procedimentos policiais nas empresas em que os agentes encontram ínfimas quantidades de substancias e os empresários acabam por serem presos em flagrante e recolhidos ao sistema prisional até que sejam conduzidos para audiência de custódia.

Por outro lado, temos que crimes com penas máximas de até 04 anos, como o furto, por exemplo, se recolhe fiança imediatamente após a lavratura do auto de prisão em flagrante diretamente ao delegado.

Portanto, o empresário deve estar muito atento a tudo o que acontece em seu estabelecimento, principalmente no tocante aos produtos vencidos, e quem é o responsável pelo controle, pois se houver algum problema quem será responsabilizado será o sócio.

Para auxiliar nossos clientes, o escritório conta com o Departamento Penal interligado aos demais departamentos, para dar o total suporte às necessidades dos empresários, atendendo de imediato em casos de qualquer problema junto aos Órgãos Policiais.


Rafael do Lago Salvador Santos - Sócio responsável pela área Penal Empresarial do Duarte e Tonetti Advogados

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.