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Medida Provisória nº 785 de 2017 – Alterada Lei do FIES nº 10.260/2001 autorizando amortização do financiamento na folha de pagamento.
Na data de 07 de junho de 2017 o governo alterou a Lei nº 10.260/2001 que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior – FIES.

Entre as mudanças, a mais significativa é a permissão para a amortização do financiamento em folha de pagamento do empregado estudante de cursos superiores, além de cursos de mestrados, doutorado e tecnológico, desde que sejam pagos e aprovados no Comitê gestor do FIES, estando proibida a sua concessão para os casos ainda não quitados de financiamento anterior.

De acordo com o artigo 1º-A incluída pelo MP nº 785/2017 temos:

Art. 1º-A. Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:                    
I - desconto em folha - ato de responsabilidade do empregador, efetivado por meio da retenção de percentual da remuneração bruta do empregado ou do servidor, devidamente consignado em folha de pagamento, destinado à amortização de financiamento do Fies, na forma estabelecida pelo § 5º do art. 5º-C;                    
II - empregador - pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual o financiado pelo Fies mantenha vínculo empregatício ou funcional, nos termos da legislação pertinente;
III - empregado ou servidor - trabalhador regido pelo Regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT ou pelo Regime Estatutário;                     
IV - família - grupo composto pelo financiado pelo Fies e por cônjuge ou o companheiro, pais, madrasta ou padrasto, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto ou que tenham o financiado como dependente declarado;
V - renda familiar mensal - soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da família;                    
VI - remuneração bruta - valores de natureza remuneratória, recebidos a qualquer título pelo financiado pelo Fies;
VII - valor mensal vinculado à renda - parcela mensalmente recolhida, vinculada à renda do financiado pelo Fies, definida na forma do inciso VIII do caput do art. 5º-C.


Ficam ressalvados os direitos da empresa quando da assinatura do contrato de financiamento informada pelo empregado financiado, reter os descontos autorizados em folha de pagamento por meio de percentual da remuneração bruta do trabalhador, ficando o devedor responsável por informar o empregador sobre sua condição de devedor do FIES, necessitando sempre verificar se o valor mensal devido vinculado à renda destinada à amortização do financiamento está sendo retida na fonte e repassada mensalmente à instituição consignatária informada.

Somente farão jus ao abatimento mensal, os financiamentos contratados a partir do primeiro semestre de 2018.

O Duarte e Tonetti Advogados conta com uma equipe consultiva em direito trabalhista, especializada para auxiliar as relações de trabalho e emprego.


Gabriela Garcia Esteves Perinetti – Advogada da área Trabalhista do Duarte e Tonetti Advogados

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.