Filtrar por
áreas de atuação

Quais atestados servem para abonar faltas no ambiente de trabalho?
Dúvidas sobre a validade de atestados médicos são frequentes e muito questionadas pelos departamentos de Recursos Humanos das empresas, variando entre a quantidade de atestados médicos que devem ser aceitos pelo empregador, bem como solicitações de afastamento pelo INSS.  Mas a questão que se coloca é: quais são os profissionais que podem atestar a incapacidade laborativa do empregado a fim de abonar sua ausência na empresa?

A priori, existe uma diferenciação entre ausências com abono das horas/dias ou somente a justificativa da ausência sem o abono desta. Nos termos da lei, a empresa não poderá efetuar desconto da remuneração do empregado pela ausência no trabalho quando houver previsão legal que determine o abono deste. Nestes casos, os atestados médicos possuem característica para abono da ausência do empregado, sem que este seja prejudicado ou tenha sua remuneração afetada.

Por outro lado, uma ausência justificada poderá ser determinada por diversos fatores, desde que devidamente comprovados por meios que não sejam aqueles previstos em lei, havendo direito do desconto pelas horas/dias não trabalhados, porém não sendo cabível o direito a aplicação de punições.

Pontua-se assim que médicos e dentistas possuem plena competência para atestar a saúde e capacidade, com o dever legal de traduzir a verdade quando emitir um atestado médico ou odontológico.

De acordo com o Decreto nº 27.048/49, o empregado não poderá ter prejuízos sofridos em seu pagamento de salário quando existirem motivos justificados, desde que tenha atestado médico que comprove sua ausência.

A Resolução nº 1658/2002 do Conselho Federal de Medicina normatiza a emissão de atestados médicos e dispõe que, para fins de afastamento do trabalho, apenas médicos e dentistas poderão emitir o referido documento e informar a patologia do paciente constante no atestado médico.

"Art. 6º Somente aos médicos e aos odontólogos, estes no estrito âmbito de sua profissão, é facultada a prerrogativa do fornecimento de atestado de afastamento do trabalho."

Ademais, de acordo com a lei nº 12.842/2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina, temos no artigo 4º as atividades privativas de médicos:

"XIII - atestação médica de condições de saúde, doenças e possíveis sequelas;"

Em outro ponto temos a Lei nº 5.081/1966 que regula o exercício da odontologia e aduz que compete ao cirurgião-dentista, de acordo com o artigo 6º:

"III - atestar, no setor de sua atividade profissional, estados mórbidos e outros, inclusive, para justificação de faltas ao emprego."

Verifica-se assim que médicos e cirurgiões-dentistas possuem competência para atestar e abonar ausências no âmbito trabalhistas. Mas como tratar atestados emitidos por outros profissionais que também possuem competência de abonar ausência no trabalho?

De acordo com a Resolução nº 464 de 2016 do COFFITO (Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional), os fisioterapeutas também são competentes para elaborar e emitir atestados, apontando competências ou incompetências laborais capazes de afastar os pacientes do trabalho para eficácia do tratamento fisioterapêutico, in verbis:

"Art. 1° O fisioterapeuta, no âmbito da sua atuação profissional, é competente para elaborar e emitir atestados, relatórios técnicos e pareceres indicando o grau de capacidade ou incapacidade funcional, com vistas a apontar competências ou incompetências laborais (transitórias ou definitivas), mudanças ou adaptações nas funcionalidades (transitórias ou definitivas) e seus efeitos no desempenho laboral em razão das seguintes solicitações:
b) afastamento do ambiente de trabalho para a eficácia do tratamento fisioterapêutico;"

De acordo com a descrição supra, entende-se que o fisioterapeuta teria plena aptidão para atestar a incapacidade de desenvolvimento motor e locomotor do empregado no ambiente de trabalho.

Nesse tocante, há uma corrente majoritária nos tribunais que considera os atestados emitidos pelos fisioterapeutas válidos para afastamento laboral. Por outro lado, há uma corrente minoritária que entende que os fisioterapeutas não podem emitir atestados que abonem as ausências do empregado no ambiente de trabalho, uma vez que a emissão destes, a priori, seria privativo apenas a médicos e dentistas, haja vista que a legislação ordinária somente aponta esses profissionais como capacitados para esta determinação.

De outro lado, a Resolução nº 15 de 1996 do Conselho Federal de Psicologia institui a emissão e regulamentação de atestados devendo ser fundamentando no diagnóstico psicológico produzido.

De acordo com o artigo 4º da Resolução mencionada, os psicólogos emitirão atestados que justifiquem a ausência do empregado no trabalho, contudo não estabelece a obrigatoriedade do abono de ausências, cabendo à empresa definir pelo desconto das horas/dias de trabalho do mesmo, não podendo, entretanto, aplicar medidas disciplinares em razão da ausência.

De todo o exposto, resta claro que os atestados médicos, odontológicos e de fisioterapeutas são documentos hábeis e válidos para abonar as faltas do ambiente de trabalho dos empregados, assim considerados incapacitados para desenvolver suas atividades diárias, e que os atestados emitidos por psicológicos, de acordo com a própria Resolução, justificam a ausência deste trabalhador, cabendo à empresa definir pelo abono ou não do período.

O Duarte e Tonetti Advogados conta com uma equipe consultiva trabalhista especializada para auxiliar as empresas nas questões que envolvem as relações de trabalho e emprego.


Gabriela Garcia Esteves Perinetti - Advogada da área Trabalhista do Duarte e Tonetti Advogados


* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.