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Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)
O Governo Federal, por intermédio da Medida Provisória nº 783/2017, publicada em 31 de maio de 2017, institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Neste parcelamento poderão aderir pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, inclusive as que se encontram em recuperação judicial.

Serão abrangidos débitos de natureza tributária e não tributária vencidos até 30 de abril de 2017, incluindo aqueles parcelados anteriormente rescindidos ou não, em discussão administrativa ou judicial, ou provenientes de autuações fiscais.

O prazo para adesão será até 31 de agosto de 2017, sendo possível a indicação dos débitos de interesse do contribuinte ou responsável.

Os débitos administrados pela Receita Federal do Brasil poderão ser negociados nas seguintes modalidades:

1. Pagamento parte à vista e em espécie, e liquidação com créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSL, ou outros créditos de tributos administrados pela RFB

- pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em 5 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro/2017; e

- liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSL ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB, com a possibilidade de pagamento, em espécie, de eventual saldo remanescente em até 60 prestações adicionais, vencíveis a partir do mês seguinte ao do pagamento à vista.

2. Parcelamento em até 120 prestações  
 

Pagamento da dívida consolidada em até 120 prestações mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor da dívida consolidada:
a) da 1ª à 12ª prestação: 0,4%;
b) da 13ª à 24ª prestação: 0,5%;
c) da 25ª à 36ª prestação:0,6%; e
d) da 37ª prestação em diante: percentual correspondente ao saldo remanescente, em até oitenta e quatro prestações mensais e sucessivas.

3. Pagamento parte à vista e em espécie, e o restante, opcionalmente, em parcela única, em até 145 parcelas ou em até 175 parcelas   

- pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em 5 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro/2017; e

- o restante:
a) em parcela única: liquidada integralmente em janeiro/2018, com redução de 90% dos juros de mora e 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas;
b) parcelado em até 145 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro/2018, com redução de 80% dos juros de mora e de 40% das multas de mora, de ofício ou isoladas; ou
c) parcelado em até 175 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro/2018, com redução de 50% dos juros de mora e de 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas, sendo cada parcela calculada com base no valor correspondente a 1% da receita bruta da pessoa jurídica, referente ao mês imediatamente anterior ao do pagamento, não podendo ser inferior a 1/175 do total da dívida consolidada.

No âmbito da PGFN, o sujeito passivo que aderir ao PERT poderá liquidar os débitos mencionados, inscritos em Dívida Ativa da União (DAU), da seguinte forma:

1. Pagamento da dívida consolidada em até 120 parcelas   

Pagamento da dívida consolidada em até 120 parcelas mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor consolidado:
a) da 1ª à 12ª prestação: 0,4%;
b) da 13ª à 24ª prestação: 0,5%;
c) da 25ª à 36ª prestação: 0,6%; e
d) da 37ª prestação em diante: percentual correspondente ao saldo remanescente em até 84 prestações mensais e sucessivas.

2. Pagamento parte à vista e em espécie, e o restante, opcionalmente, em parcela única, em até 145 parcelas ou em até 175 parcelas   

- pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em 5 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro/2017; e

- o restante:
a) parcela única: liquidada integralmente em janeiro/2018, em parcela única, com redução de 90% dos juros de mora, de 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas, e de 25% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ou
b) parcelado em até 145 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro/2018, com redução de 80% dos juros de mora, 40% das multas de mora, de ofício ou isoladas, e de 25% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ou
c) parcelado em até 175 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro/2018, com redução de 50% dos juros de mora, 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas, e dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios, sendo cada parcela calculada com base no valor correspondente a 1% da receita bruta da pessoa jurídica, referente ao mês imediatamente anterior ao do pagamento, não podendo ser inferior a 1/175 do total da dívida consolidada.

A adesão ao PERT implica:

a) na confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável e por ele indicados para compor o PERT;

b) na aceitação plena e irretratável, pelo sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável, das condições estabelecidas para o PERT;

c) no dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados no PERT e os débitos vencidos após 30/04/2017, inscritos ou não em DAU;

d) na vedação da inclusão dos débitos que compõem o PERT em qualquer outra forma de parcelamento posterior, ressalvado o reparcelamento de que trata o art. 14-A da Lei nº 10.522/2002; e

e) no cumprimento regular das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Os débitos incluídos no PERT serão consolidados na data do pedido de adesão. Contudo, enquanto a dívida não for consolidada, o sujeito passivo deverá calcular e recolher os valores à vista ou equivalente ao montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de parcelas solicitadas, conforme apresentado nos quadros acima.

O pedido de adesão ao PERT somente será deferido com o pagamento do valor à vista ou da primeira parcela, que deverá acontecer até o último dia útil do mês do requerimento, lembrando que as parcelas serão atualizadas de acordo com a Taxa Selic.

O sujeito passivo do PERT será excluído do referido programa de parcelamento, nos seguintes casos:

a) falta de pagamento de 3 parcelas consecutivas ou 6 alternadas;

b) falta de pagamento de uma parcela, se todas as demais estiverem pagas;

c) constatação, pela RFB ou pela PGFN, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento;

d) decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica optante;

e) concessão de medida cautelar fiscal, em desfavor da pessoa optante, nos termos da Lei nº 8.397/1992;

f) declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); ou

g) inobservância da vedação de inclusão dos débitos que compõem o PERT em qualquer forma de parcelamento posterior.

Por fim, é importante ressaltarmos que a Medida Provisória 783/2017, não é autoaplicável sendo necessário que a Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional editem os atos necessários para operacionalização dos procedimentos previstos para o PERT.

Os advogados da área Tributária do Duarte e Tonetti Advogados estão à disposição para prestar quaisquer outros esclarecimentos sobre o PERT.


Eduardo Rodrigues Melhado Junior - Sócio da área Tributária do Duarte e TOnetti Advogados

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.