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Cota para contratação de Aprendiz: alteração na lei traz outra opção para cumprimento da obrigação
No dia 25 de maio de 2017 foi alterada a lei que obriga empresas a contratarem empregados na condição de aprendiz para cumprimento da cota legal.

Desta modificação na lei, podemos destacar que pelas alterações havidas, as empresas que não contratam aprendizes e não atingem a cota a que estão obrigadas, terão de cumprir o percentual de 5% por meio de  pagamento a jovens para exercer funções em ONGs ou órgãos governamentais.

Ressalta-se que, embora a empresa passe a ser cumpridora da cota de aprendiz, o empresário estará arcando com o custo enquanto outras instituições se valerão da mão de obra destes aprendizes.

É evidente que a mudança tende a proporcionar maior colocação do jovem no mercado de trabalho, contudo, as empresas que atuam em segmentos que exigem maior qualificação técnica dos empregados, ou com maior contratação em funções incompatíveis com a condição de aprendiz, como no caso das construtoras, não terão resolvida sua dificuldade em relação ao cumprimento da cota, pois terão que substituir a mão de obra em si pelo pagamento do custo de um aprendiz às ONG’s ou órgãos governamentais, cumprindo assim o que determina a lei.

Tal medida poderá ocasionar uma grande queda na rentabilidade das empresas, que em momentos de crise como o que estamos vivendo, aumentam o risco de desemprego dos não aprendizes contratados. Se por um lado a mudança na lei favorece o aprendiz, de outro desfavorece, e muito, o empresário.

O Duarte e Tonetti Advogados está a disposição, através de seus advogados especializados na área Trabalhista, para prestar quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem necessários a respeito do assunto.


Ana Paula Leme Brisola Caseiro - Advogada da área Trabalhista do Duarte e Tonetti Advogados

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.