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Programa de Parcelamento do ICMS (PEP)
Com a finalidade de oferecer oportunidades para que os contribuintes/sujeitos passivos possam quitar seus débitos de ICM/ICMS e assim regularizar sua situação perante o Estado de São Paulo, o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) autorizou o governo do Estado de São Paulo, por meio do Convênio nº 54 publicado no Diário Oficial da União do dia 11.05.17, a instituir o Programa de Parcelamento (PEP) de Débitos Fiscais relacionados com o ICM e o ICMS e dispensar ou reduzir suas multas e demais acréscimos legais, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa.

O débito consolidado poderá ser pago:

I – em parcela única, com redução de até 75% das multas punitivas e moratórias e de até 60% dos demais acréscimos legais;
II – em até 60 parcelas mensais, iguais e sucessivas, com redução de até 50% das multas punitivas e moratórias e 40% dos demais acréscimos legais.
Para pagamento em até 60 parcelas mensais serão aplicados os juros mensais de até:
I – 0,64% para liquidação em até 12 parcelas;
II – 0,80% para liquidação de 13 a 30 parcelas;
III – 1,00% para liquidação de 31 a 60 parcelas.

O convênio dispõe que a legislação estadual poderá dispor sobre:

I - o valor mínimo de cada parcela;
II - a redução do valor dos honorários advocatícios;
III - os percentuais de redução de juros e multas, observados os limites e os prazos estabelecidos neste convênio;
IV - as hipóteses de utilização de crédito acumulado e de ressarcimento de imposto retido;
V - o tratamento a ser dispensado na liquidação antecipada das parcelas;
VI - outras condições para a concessão dos benefícios tratados neste Convênio.

A formalização de pedido de ingresso no programa implica no reconhecimento dos débitos tributários nele incluídos, ficando condicionada a desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos e da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.

O ingresso no programa dar-se-á por formalização da opção do contribuinte e da homologação do Fisco no momento do pagamento da parcela única ou da primeira parcela.

O programa não se aplica aos parcelamentos em andamento, que estejam regulares (PEP), até  30 de janeiro de 2017, decorrentes de parcelamento previstos nos Convênios ICMS 51/2007, 108/2012 e 117/2015.

O Governo de São Paulo espera receber com esse programa cerca de R$ 2 bilhões em receita com os acordos.

Para adesão ao novo Programa Especial de Parcelamento de ICMS (PEP), os contribuintes devem aguardar a regulamentação pelo Estado de São Paulo, sendo que o prazo para estabelecer o programa não deve exceder a 15 de agosto de 2017.

Os profissionais da área Tributária do Duarte e Tonetti Advogados estão à disposição para prestar quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem necessários.


Angela Vieira das Neves - Advogada da área Tributária do Duarte e Tonetti Advogados

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.