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ICMS - Confaz divulga convênio sobre prorrogação de vigência da exigência do CEST
O Confaz deu publicidade ao Convênio ICMS nº 60/2017 que altera o Convênio ICMS nº 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação de mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes; e o Convênio ICMS nº 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal, dispondo sobre prorrogação quanto à obrigatoriedade relativa à exigência de indicação do Código Especificador da Substituição Tributária (Cest), nos documentos fiscais, conforme segue:

1) a partir de 1º.07.2017, para a indústria e o importador;

2) a partir de 1º.10.2017, para o atacadista; e

3) a partir de 1º.01.2018, para os demais segmentos econômicos;

A equipe da área Tributária do Duarte e Tonetti Advogados se coloca à disposição para mais esclarecimentos sobre o assunto.


Angela Vieira das Neves - Advogada da área Tributária do Duarte e Tonetti Advogados

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.