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Dívidas - Possibilidade de bloqueio de documentos do devedor
Com o advento do Novo Código de Processo Civil, surgiu uma novidade com relação às medidas coercitivas para forçar o devedor a cumprir com suas obrigações no processo.

Especificamente, o artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil, dispõe sobre medidas para assegurar o cumprimento da ordem judicial. Com base no referido artigo, os credores passaram a requerer a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), passaporte e até créditos de programas como o Nota Fiscal Paulista, dos devedores.

Sob a alegação de que o devedor oculta bens, alguns advogados vêm requerendo essas medidas em suas petições.

A argumentação já foi acolhida em pelo menos dois casos. Um deles, analisado pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), fundamentando que no processo já haviam sido feitas tentativas de localização de bens da devedora, sem sucesso. Outro caso ocorreu no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), onde a suspensão da carteira de motorista atingiu um pai que deixou de pagar pensão alimentícia aos filhos.

No entanto, trata-se de um tema polêmico e, como tal, não há unanimidade nas decisões, pois, em alguns Tribunais de Justiça os desembargadores têm entendido que a suspensão da CNH ou passaporte fere direitos fundamentais e pode não ser efetivada.

No Tribunal de Justiça de SP, a maioria das decisões são contra essas medidas de bloqueios de CNH e passaporte, mas em primeira instância, alguns juízes têm deferido, porém esse pedido só é possível quando existe uma ação onde restou demonstrada a obrigação do devedor e depois de o Autor ter esgotado todas as possibilidades de localização de bens do devedor, sem sucesso.

Esse tema tão polêmico só deve ser resolvido com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou do Supremo Tribunal Federal (STF), o que ainda não tem data para acontecer.


Débora Canal de Farias - Advogada do Contencioso Cível do Duarte e Tonetti Advogados

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.