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STF decide que cônjuge e companheiro(a) possuem os mesmos direitos sucessórios
O Supremo Tribunal Federal, no dia 10/05/2017, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil que trata de forma específica da sucessão do(a) companheiro(a).

Desta feita, com a decisão, o(a) cônjuge e o(a) companheiro(a) são colocados em posição de igualdade para o fim de sucessão.

Isso quer dizer que tanto o(a) cônjuge como o(a) companheiro(a) passam a compor a sucessão legítima, o que em outras palavras quer dizer que terão direitos iguais em relação à sucessão em concorrência com os herdeiros.

O fundamento principal da decisão objetivou proteger a família, a qual, segundo a Constituição Federal, coloca em posição de igualdade o instituto do casamento e da União Estável.

Não obstante a isso, a decisão visou respeitar os Princípios da Igualdade e da Dignidade da Pessoa Humana, também previstos na Carta Magna, razão pela qual manter o(a) companheiro(a) em posição inferior ao cônjuge no que se refere aos direitos sucessórios infringiria sobremaneira tais princípios.

A decisão tem forte impacto no planejamento sucessório das empresas familiares, pois o(a) companheiro(a) vai concorrer com os ascendentes (pais e avós), independente do regime de bens adotado pelos companheiros. Na falta de ascendentes e de descendentes, receberá a herança sozinho, excluindo os colaterais até o quarto grau (irmãos, tios, sobrinhos, primos).

Os profissionais da área Cível e Societária do escritório se colocam à disposição para dirimir eventuais dúvidas e prestar mais esclarecimentos sobre o assunto.


Daniela Correa Pinto Costa e Alessandro Finck Saweljew - Coordenadores da área Cível e Societária do Duarte e Tonetti Advogados.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.