Filtrar por
áreas de atuação

Mudança na redução da base de cálculo do ICMS para o setor têxtil no estado de SP
O Estado de São Paulo alterou o Regulamento do ICMS no tocante à base de cálculo reduzida do setor têxtil. Desta forma, a partir de 06 de maio 2017, a saída interna da indústria e outros estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular passou a ter a carga tributária de 12% (base de cálculo reduzida).

Nesta regra da base de cálculo reduzida no percentual de 12%, estão os produtos como: seda, lã, algodão, linhos e tecidos de linho, sintéticos, malhas e vestuário de malha, outros vestuários, botões, edredões, almofadas, pufes, travesseiros, bonés, gorros, chapéus.

Até o dia 5 de maio de 2017, a indústria e os atacadistas pertencentes ao mesmo titular dos produtos acima poderiam tributar com a redução da base de cálculo no percentual equivalente 7% de carga tributária na saída interna no Estado de São Paulo.

É de se ressaltar que, dentre as alterações mencionadas no Decreto nº 62.560/2017, há possibilidade de crédito outorgado no percentual de 12%, ou seja, as empresas que registrarem a saída dos produtos têxteis acima mencionados, com redução na carga tributária de 12% na base de cálculo, poderão ter um crédito outorgado no mesmo percentual referente às suas saídas.

O crédito outorgado é considerado um crédito presumido, ou seja, não necessariamente um valor correspondente ao real, mas um crédito em substituição ao aproveitamento de quaisquer outros créditos.

Em virtude desse crédito outorgado de 12%, a carga tributária final para os produtos do setor têxtil, mencionados no artigo 42, II, anexo II, RICMS/SP, terá uma carga final no percentual de 0%.

Na prática não haveria um pagamento efetivo do tributo, uma vez que o crédito de 12% será igual ao valor do debito da carga tributária final, no caso 12%, zerando portanto a carga efetiva na cadeia de tributação.

Por fim, é de se esclarecer a permanência da alíquota de 18% do ICMS nas vendas dos produtos do setor têxtil quando destinadas ao consumidor final.

O Duarte e Tonetti Advogados está a disposição, através de seus advogados especializados na área Tributária, para prestar quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem necessários a respeito do assunto.


Edna Dias da Silva - Advogada da área Tributária e Fiscal do Duarte e Tonetti Advogados

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.