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Pessoa Jurídica poderá ser titular de EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada)
De acordo com o Código Civil, a EIRELI tem como principal característica a responsabilidade limitada, que será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, não inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

Nesse contexto, no dia 2 de março de 2017 foi publicado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI, uma importante alteração do Manual de registro da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (IN 38), passando assim a recepcionar o que já vinha sendo decidido em âmbito judicial.

A nova Instrução, disponível no Diário Oficial da União desde o dia 06 de março entrará em vigor a partir de 2 de maio de 2017. Dentre as principais contribuições do Manual destaca-se a possibilidade de a EIRELI ser constituída tanto por pessoa natural quanto por pessoa jurídica, nacional ou estrangeira.

Os Manuais de Registro possuem a vantagem de padronizar os procedimentos adotados pelas Juntas Comerciais a nível nacional, trazendo agilidade e simplificando os procedimentos dos órgãos de registro.

Importante salientar que o novo posicionamento do DREI traz enormes possibilidades aos empresários e às empresas que necessitam de estruturas societárias distintas para seus negócios, como por exemplo, a utilização da EIRELI para estruturar novos interesses ou para fins de planejamento patrimonial.

O Departamento Societário do Duarte e Tonetti Advogados se coloca à disposição para dirimir eventuais dúvidas e prestar mais esclarecimentos sobre o assunto, além de analisar eventuais mudanças nas estruturas societárias a partir da nova Instrução Normativa.


Patricia Mamede Campos - Advogada da área Societária do Duarte e Tonetti Advogados


* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.