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A Lei da Terceirização e a respectiva repercussão para as empresas
A Lei nº 13.429, que entrou em vigor no dia 31 de março de 2017, vem suscitando  muitas dúvidas relativas à contratação de trabalho temporário e terceirização de serviços.

Com relação ao trabalho terceirizado essa norma traz, pela primeira vez, uma regulamentação para a matéria, pois até então havia somente a Súmula nº 331 do TST tratando sobre o assunto.

Nos termos do art. 4º-A da lei em questão, a empresa prestadora de serviços a terceiros é a pessoa jurídica de direito privado destinada a prestar à contratante serviços determinados e específicos, não havendo vínculo empregatício entre os trabalhadores ou sócios destas, qualquer que seja o seu ramo de atividade, e a empresa contratante.

Para as prestadoras de serviços funcionarem, elas necessitam fazer prova da inscrição no CNPJ; registro na Junta Comercial e capital social compatível com o número de empregados.

As contratantes poderão ser pessoas físicas ou jurídicas capazes de celebrar contrato com a empresa prestadora de serviços, devendo este ser determinado e especifico, sendo de sua responsabilidade garantir as condições de segurança, higiene e salubridade aos empregados, bem como poderá estender ao trabalhador terceirizado o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeições destinados a seus empregados em suas dependências.

O ponto mais polêmico da nova lei da terceirização é a discussão sobre a utilização dessa forma de trabalho para a atividade-fim da empresa e não somente àquelas vinculadas às atividades-meio.

A controvérsia não foi sanada com a publicação da referida lei, sendo que o enfoque relativo à atividade-fim permaneceu expressamente previsto somente para as empresas de trabalho temporário, não esclarecendo o tratamento a ser adotado para a terceirização de mão de obra.

A lei limita-se a dispor que as prestadoras de serviços terceirizados deverão prestar à empresa contratante serviços determinados e específicos, cabendo a empregadora remunerar, contratar e dirigir o trabalho realizado por seus trabalhadores. Com isso mantém-se a dúvida de como proceder quanto às formas legais de contratação de serviços terceirizados.

O que se tem verificado nesse momento é que a maior parte dos juristas e doutrinadores vêm entendendo que a norma não autoriza a terceirização na atividade-fim, visto a ausência de dispositivo expresso e, portanto, as regras com relação a essa prática permanecem as mesmas, ou seja, limitando-se à atividade-meio.

Ademais, vale ressaltar que a empresa contratante terá responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas referentes ao período da prestação dos serviços. Nesse quesito nada mudou sobre a aplicabilidade da responsabilidade, sendo solidária nas condenações de empresa prestadora de serviços quando comprovado descumprimento dos requisitos necessários ou configuração de fraude.

A lei da terceirização também dispõe que ficam excluídas desse novo regramento as empresas de vigilância e transporte de valores, que terão mantidas suas relações de trabalho reguladas pela legislação específica já existente.

Vemos que a nova norma traz condições mais favoráveis à terceirização, porém não exclui a necessidade de atenção nessa contratação, pois configurada a existência de fraude ou ainda na ausência de pagamento das verbas trabalhistas aos empregados da terceirizada, a tomadora permanece responsável pela quitação dos valores pendentes.

Assim sendo, é recomendável cautela ao firmar contrato de prestação de serviços terceirizados, pela possibilidade ainda existente da geração de passivo oculto para a empresa contratante devido ausência de clareza na lei e possíveis entendimentos controversos sobre o tema.

A equipe da área Trabalhista do Duarte e Tonetti Advogados se coloca à disposição para prestar mais esclarecimentos sobre o assunto.


Debora Mackevicius Picchetti - Coordenadora da área Trabalhista do Duarte e Tonetti Advogados
Gabriela Garcia Esteves Perinetti - Advogada da área Trabalhista do Duarte e Tonetti Advogados

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.